A importância da atuação da delegada de polícia na ampliação da eficácia da lei Maria da Penha: sobre a (im)possibilidade de decretação da medida protetiva de afastamento pela autoridade policial

Abstract

O presente trabalho traz reflexões acerca da aplicação da Lei Maria da Penha, sob o ponto de vista da segurança pública no atendimento das mulheres vítimas de violência. Em países pobres ou ricos, na paz e na guerra, as mulheres estão sujeitas à violência praticada por seus pais, irmãos ou aqueles que em algum momento proclamaram seu amor por elas. Essa violência se manifesta através de ações ou condutas que, com base no gênero, podem resultar em morte, dano, sofrimento físico, sexual, psicológico ou patrimonial, tornou-se alarmante no Brasil, bem como na Bahia. Após a promulgação da Lei Maria da Penha, houve um aumento significativo de ocorrências registradas nas Delegacias, porém, poucas mulheres dão continuidade ao processo, devido a fatores culturais, econômicos, sociais, medo, insegurança, vergonha, entre outros. Diante desse quadro, tem-se buscado incessantemente meios capazes de ampliar a eficácia das medidas protetivas previstas em lei, de forma a assegurar a sua aplicação efetiva. Assim, a partir do exame das modificações trazidas pela Lei nº 13.505 de 08/11/2017 à Lei nº 11.340/06 – conhecida como Lei Maria da Penha – compreender-se-á como a atuação da Delegado de Polícia pode garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência, seja viabilizando a sua assistência ou restringindo alguns direitos do agressor.

The present work reflects on the application of the Maria da Penha Law, from the point of view of public safety in the care of women victims of violence. In poor or rich countries, in peace and war, women are subject to violence practiced by their parents, brothers or those who at some point proclaimed their love for them. This violence is manifested through actions or conduct that, based on gender, can result in death, injury, physical, sexual, psychological or patrimonial suffering, has become alarming in Brazil as well as in Bahia. After the promulgation of the Maria da Penha Law, there was a significant increase in occurrences registered in the Police Stations, but few women continue the process, due to cultural, economic, social, fear, insecurity, shame and other factors. In this context, we have been constantly seeking ways to increase the effectiveness of the protective measures provided for by law, in order to ensure their effective application. Thus, from the examination of the changes brought by Law 13,505 of 11/08/2017 to Law No. 11.340 / 06 - known as the Maria da Penha Law - it will be understood how the performance of the Police Delegate can guarantee the effectiveness of the emergency measures, either by facilitating their assistance or by restricting some rights of the aggressor