Autonomia Municipal e o local de recolhimento do ISS: uma análise do Serviço de Administração de Cartões

Abstract

Esta pesquisa almeja analisar o potencial do Imposto Sobre Serviços como forma de assegurar maior autonomia aos municípios, com enfoque nas normas que determinam o local do seu recolhimento. A justificativa do tema se dá em razão da edição da Lei Complementar 157/2016 que alterou o local do recolhimento de alguns serviços de grande potencial arrecadatório, mas teve sua eficácia suspensa em razão de concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835, de modo que se aguarda um posicionamento definitivo do STF sobre a questão. Num momento inicial, revisam-se noções sobre o modelo federativo de estado, vê-se o sistema de discriminação de rendas posto pela Constituição e trata-se da autonomia municipal, destacando-se a importância do ISS para o alcance desse fim. Em seguida, revisa-se alguns pontos relativos ao imposto como previsão constitucional, aspectos relevantes da regra matriz de incidência e as principais alterações legislativas relacionadas ao seu aspecto espacial, dentre elas, a alteração posta pela Lei Complementar 157/2016. Posteriormente, faz-se uma análise do serviço de administração de cartões, ressaltando a relevância econômica do serviço e a dinâmica da sua execução. Indicam-se dados que revelam o potencial arrecadatório do setor e como ele tem sido distribuído entre os municípios, mostrando a concentração da receita do imposto no referido serviço. Em seguida, analisa-se a validade da opção feita pelo legislador na escolha de novo local de recolhimento, veiculada pela Lei Complementar 157/2016, assim como faz-se comentários acerca da decisão monocrática que suspendeu a eficácia do novo diploma legal. Neste sentido, conclui-se que o potencial arrecadatório do Imposto Sobre Serviço contribuiria positivamente para o fortalecimento da autonomia dos municípios, entretanto, para tal fim, demonstra-se necessária a medida promovida pela Lei Complementar 157/2016

This research aims to analyze the potential of the Services Tax as a way of ensuring greater autonomy to municipalities, with focus on the rules that determine the place in which it is collected. This approach is justified by reason of the edition of the Complementary Law 157/2016, which modified the collection place of some services with great revenue potential, but whose efficacy was suspended by reason of the concession of a precautionary measure in the Direct Act of Unconstitutionality nº 5835, in relation to which a definitive position of the Federal Supreme Court is still to be formed. Initially, in this work, the notions related to the federative model of state are revised, the income discrimination system set by the Constitution is examined, and the municipality’s autonomy is analyzed highlighting the importance of the Services Tax for this goal to be reached. Next, some aspects of that tax are revised, such as its constitutional provision, relevant aspects of the incidence matrix rule and the main legal modifications set by the Complementary Law 157/2016. After that, it is made an analysis of the cards administration service, highlighting the economic relevance of that service and the dynamics of its execution. It is shown data which reveal the tax collection potential of that sector and how it has been distributed among municipalities, indicating the tax revenue concentration of that service. Next, the validity of the option made by the legislator concerning the choice of new collection places in the Complementary Law 157/2016 is analyzed, and some commentary is given on the monocratic decision which suspended the efficacy of the new legal precepts. In this sense, it is concluded that the collection potential of the Services Tax could contribute in a positive way to the strengthening of municipalities’ autonomy. Nevertheless, in order to reach that end, the measure promoted by the Complementary Law proves to be necessary.