Dispensas coletivas em massa: uma nova visão do direito potestativo do empregador

Abstract

Este trabalho almeja analisar as dispensas coletivas em massa, tendo em vista a recente inclusão do art. 477-A na CLT, que extirpou o requisito da negociação coletiva prévia. Para isso, será necessário desconstruir, com base na interpretação sistemática do próprio ordenamento jurídico, a noção da doutrina majoritária de que a dispensa por parte do empregador integraria o seu direito potestativo. Além disso, destacar-se-á a importância dos sindicatos para a equidade nas relações de emprego, naturalmente desequilibradas. As dispensas coletivas em massa apresentam peculiaridades inerentes a seu próprio conceito, já que ocorrem sem que os empregados tenham dado nenhuma causa e também por repercutirem na esfera da sociedade de maneira ampla, para além do contexto dos trabalhadores isoladamente considerados. Tendo em vista estes atributos, a jurisprudência, em 2009, estabeleceu como requisito para a aplicação dessa modalidade de extinção contratual a negociação coletiva, com objetivo de diminuir as consequências lesivas. O acórdão paradigmático estava em perfeita consonância tanto com o ordenamento jurídico nacional, quanto com as diretrizes internacionais. A União Européia consagrou a consulta aos representantes como um requisito a ser aplicado em todos os estadosmembros, quando da pretensão de dispensas coletivas. A Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção nº 158 que também estabelece como essencial o procedimento negocial, em que pese tenha sido denunciada pelo Brasil, essa ainda está pendente de julgamento acerca da sua constitucionalidade. A mudança legislativa ocorrida em 2017, entretanto, equiparou as dispensas coletivas às individuais, ignorando as peculiaridades da primeira, bem como excluiu a necessidade de negociação para aplicação dessas. A análise minuciosa do sistema jurídico brasileiro revela que esta mudança apresenta descompasso com diversas regras e princípios, pelo que, percebe-se que há grande tendência que seja declarada a sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.

This paper aims to analyze the collective mass dismissal, taking into consideration the recent inclusion of article 477-A in the CLT (Consolidation of Brazilian Labor Laws), which eradicated the need for a previous collective negotiation. Therefore, it will be necessary to deconstruct the understanding of the majority doctrine that the dismissal by the employer would integrate his optional right. In addition, the importance of trade unions for equity in employment relations, which are naturally unbalanced, will be highlighted. Collective mass dismissals present peculiarities inherent in their own concept, since they occur without the employees having given any cause and also for repercussions in the sphere of society. In view of these attributes, the jurisprudence in 2009 established as a requirement for this contractual termination a collective bargaining, in order to reduce the harmful consequences. The paradigmatic judgment was in perfect agreement with both the national legal system and international guidelines. The European Union has consented to consultation with representatives as a requirement to be applied in all Member States, when claiming collective dismissals. The International Labor Organization has issued Convention No. 158 - which also establishes the negotiating procedure as essential - that, despite being denounced by Brazil, is still pending judgment on its constitutionality. The legislative change occurred in 2017, however, equated collective dismissals with individual dispensations, ignoring the peculiarities of the first, as well as excluding the need for negotiation to apply them. The detailed analysis of the Brazilian legal system reveals that this change presents a mismatch with several rules and principles, so it is possible to infer that there is a great tendency that it will be declared unconstitutional by the Judiciary.