Análise da possibilidade jurídica da utilização do drop down por empresários brasileiros

Abstract

Com a existência de riscos e a constante necessidade de inovação envolvendo as práticas empresariais, faz-se necessária uma abordagem acerca das reestruturações societárias como modelos utilizados pelos entes empresariais para continuarem em constante e efetivo funcionamento frente às adversidades do mercado e da sociedade. Diante de tal prática, institui-se a utilização da operação societária do drop down, importado do sistema jurídico norte americano e atualmente usado pelo empresariado nacional. Tendo em vista que a doutrina analisada estipula a atipicidade, no Brasil, da mencionada prática, haja vista não haver no ordenamento jurídico brasileiro previsão normativa que regulamente a operação, faz-se oportuno o estudo acerca da possibilidade jurídica da utilização do drop down na realidade empresarial do Brasil e de que forma atua o Sistema Brasileiro de Defesa Concorrencial frente a este paradigma, ou seja, quais são os fundamentos normativos que baseiam a utilização de uma operação atípica de reestruturação societária por empresários brasileiros.

With the existence of risks and the constant need for innovation involving business practices, it is necessary to approach corporate restructuring as models used by business entities to continue in constant and effective operation in the face of market adversities. In view of this practice, the corporate drop down operation is established, imported from the North American legal system and currently used by the national business community. Considering that the doctrine stipulates the atypicality of the aforementioned practice, since there is no legal provision in the Brazilian legal framework regulating the operation, it is appropriate to study the legal possibility of using the drop down in the business reality of Brazil and which forms the Brazilian System of Competitive Defense against this paradigma, that is, what are the normative foundations that base the use of an atypical operation of corporate restructuring by Brazilian companies.