A efetividade dos direitos humanos fundamentais e do acesso à justiça mediante decisão judicial estrutural: por uma adequada atuação do Estado-juiz a partir da análise do Caso Belo Monte em torno dos povos indígenas

Abstract

Este estudo propôs-se a apontar a decisão judicial estrutural como o instrumento do sistema jurídico necessário e adequado a ser concretizado pelo Estado-juiz na efetividade dos direitos humanos fundamentais perante os conflitos onde estão envolvidos, nos polos da relação jurídica processual, direitos e interesses amparados na Constituição Federal de 1988, tendo como norte a promoção da dignidade da pessoa humana, a partir da análise do litígio coletivo complexo concreto: Caso Belo Monte em torno dos povos indígenas. Com este propósito, buscou-se traçar a precípua finalidade da função jurisdicional do Estado na contemporaneidade, estando relacionada com a efetividade dos direitos humanos fundamentais sociais e, por conseguinte, com a concretização do acesso à justiça no seu plano substancial. Mediante a pesquisa bibliográfica e documental, em um estudo explicativo e exploratório, à luz do neoprocessualismo, consequência do neoconstitucionalismo, apresenta o fundamento normativo desta técnica processual diferenciada e atípica, de origem norte-americana, perante o ordenamento jurídico pátrio, de modo a respaldar a interferência do Poder Judiciário no campo das políticas públicas, o que não se confunde com o ativismo judicial. Trata-se de reformular conceitos e dogmas da ciência jurídica processual constitucional de acordo com o contexto social, político, jurídico atual a fim de que técnicas, procedimentos e instituições atendam a demandas do poder público e da sociedade democrática e plural de modo a lograr a efetividade da Constituição Federal de 1988.

This study aimed to indicate the structural injuction as the instrument of the necessary and appropriate legal system to be carried out by the State Judge on the effectiveness of fundamental human rights in the conflicts where they are involved, at the poles of the procedural legal relationship, rights and interests supported by the Federal Constitution of 1988, with the promotion of the dignity of the human being as a basis, based on the analysis of the concrete complex collective litigation: “Belo Monte” Case around the indigenous. With this purpose, it was sought to outline the ultimate purpose of the State's jurisdictional function in contemporary times, being related to the effectiveness of fundamental human rights and, consequently, to the realization of access to justice in its substantial plan. Through a bibliographic and documentary research, in an explanatory and exploratory study, in the light of neoprocessalism, a consequence of neoconstitutionalism, it presents the normative basis of this differentiated and atypical procedural technique, of North American origin, before the legal order of the country, in order to support the interference of the Judiciary in the field of public policies, which is not confused with judicial activism. It is a matter of reformulating concepts and dogmas of constitutional procedural juridical science according to the current social, political and legal context so that techniques, procedures and institutions meet the demands of the public power and of the democratic and plural society in order to achieve the effectiveness of the Federal Constitution of 1988.