Deficientes mentais e a autonomia pura: desafios na reconstrução do "ser" e a tentativa em se garantir a autonomia existencial para os desprovidos de cognição

Abstract

O trabalho tem como objetivo mostrar a necessidade que o direito e a sociedade têm em enxergarem a pessoa pelo que ela é e não pelo que possui. A reconstrução que o direito está passando acerca da sua acepção em relação à pessoa, vem sendo influenciada por meio da dignidade da pessoa humana, o que fez com que o ordenamento jurídico amadurecesse a sua tratativa acerca dos seus institutos. A teoria das incapacidades foi um dos institutos que modificou a sua concepção, devendo ser enxergada hoje como modelo protetivo da pessoa e não do seu patrimônio. Outro reflexo da aludida reconstrução foi o início de um processo de inserção social que visa combater o estigma social, o qual viola com a dignidade da pessoa humana e cria obstáculos na efetivação da restruturação do direito e na visão da sociedade acerca de como se deve conceber o indivíduo, seja ele deficiente mental ou não. A autonomia também está sendo diretamente impactada por essa nova reinterpretação da pessoa ligada à dignidade, igualdade, solidariedade, alteridade e pluralismo cultural. Então, a autonomia passa a ter uma nova abrangência, bem como novas limitações, sendo vista não apenas no campo patrimonial e negocial de modo limitado, como também se voltando aos aspectos existenciais do ser humano, que se mostra como o reflexo da referida reconstrução que o direito vem passando, mais voltado para o que a pessoa é do que para o que ela tem. Importante salientar que essa reconstrução vem se refletindo no campo da bioética, ao qual desenvolveu o princípio do respeito à autonomia. Sendo voltado para situações de perda de cognição absoluta e superveniente, o aludido princípio tem como uma de suas finalidades, preservar a vontade e liberdade decisória da pessoa, ainda que esta venha a perder a sua cognição. Para que isso ocorra o referido princípio se vale das diretrizes antecipadas de vontade, tendo como um dos seus modelos a autonomia pura, o qual o presente trabalho busca trazer uma proposta para se tornar um procedimento judicial, a fim de que em algumas situações existenciais, se busque reconstruir a vontade da pessoa, pois é assim que o ordenamento deve se pautar: com base na proteção da pessoa, com base na alteridade, na solidariedade e na dignidade.

The objective of the work is to show the need that law and society have in seeing the person for what he is and not for what he has. The reconstruction that the law is passing on about its meaning in relation to the person, has been influenced by the dignity of the human person, which has made the legal system matured its dealings with its institutes. The theory of incapacities was one of the institutes that modified its conception, and should be seen today as a protective model of the person and not of his patrimony. Another reflection of the aforementioned reconstruction was the beginning of a process of social insertion that aims to combat social stigma, which violates the dignity of the human person and creates obstacles in effecting the restructuring of the law and in society's vision of how to conceive the individual, whether mentally disabled or not. Autonomy is also being directly impacted by this new reinterpretation of the person linked to dignity, equality, solidarity, otherness and cultural pluralism. Autonomy, then, has a new scope, as well as new limitations, being seen not only in the patrimonial and negotiating field in a limited way, but also turning to the existential aspects of the human being, which shows itself as the reflection of the aforementioned reconstruction. the right is passing, more directed to what the person is than to what he has. It is important to point out that this reconstruction has been reflected in the field of bioethics, to which it has developed the principle of respect for autonomy. Being aimed at situations of loss of absolute and supervenient cognition, the aforementioned principle has as one of its purposes, to preserve the will and the decision-making freedom of the person, even if it will lose its cognition. For this to occur, this principle is based on the advance directives of will, having as one of its models pure autonomy, which the present work seeks to bring a proposal to become a judicial procedure, so that in some existential situations, if we try to reconstruct the will of the person, for this is how the ordering should be based: based on the protection of the person, based on otherness, solidarity and dignity.