Concentração da propriedade dos meios de comunicação social no Brasil: controle do poder e tutela do pluralismo na ordem constitucional brasileira

Abstract

Este trabalho versa sobre a concentração da propriedade dos meios de comunicação social no Brasil após a Constituição de 1988 (CF). Centra-se no exame da vedação constitucional de monopólios e oligopólios, diretos e indiretos, dos meios de comunicação social prevista no art. 220, §5º, da CF. O trabalho se justifica em virtude do fato de o setor de comunicação ser altamente concentrado, pondo em risco a efetividade das normas constitucionais, que asseguram largamente a liberdade de pensamento tanto em uma dimensão clássica, centrada na defesa individual contra abusos do Estado, quanto em uma dimensão coletiva, a demandar atuação do Estado em face de práticas abusivas que inibem o acesso à informação. A inserção do dispositivo constitucional no Título correspondente à Ordem Social evidencia o fato de a matéria não se circunscrever ao plano econômico, constituindo meio de promoção de outros fins, entre os quais, em última instância, a própria liberdade política dos cidadãos. A teleologia constitucional é incompatível com o controle dos mercados, assim como é com o controle do acesso às informações socialmente relevantes. Isso é evidenciado ao se examinar a caracterização de monopólios e oligopólios vedados. No que concerne à dimensão econômica, a identificação de casos de exploração de meios de comunicação social contrária à CF é insatisfatória se não apreciada a participação simultânea em diversos mercados do setor de comunicação e de outras áreas. Quanto à dimensão ideológica, a promoção do pluralismo impede a interferência no livre debate público, seja promovendo o acesso ao conteúdo, seja impedindo que o excessivo controle do setor hiperdimensione uma das possíveis opiniões que concorrem pelo apoio da maioria. A interpretação que melhor atende às exigências da CF promove, no âmbito brasileiro, a convergência de duas experiências complementares: a italiana, com ênfase no pluralismo externo, e a argentina, com destaque para medidas voltadas ao pluralismo interno. Tratando-se de meios de comunicação, a posição dominante inadmitida não deve depender de ação apta a impedir o acesso de concorrentes, mas o simples estado, caracterizado pela elevada participação no mercado. A metodologia utilizada variou conforme o objetivo específico de cada seção do trabalho: na primeira parte, adotou-se indução e dedução; na segunda e na terceira partes do trabalho, método dedutivo. A escolha dos julgados analisados se deu por critérios qualitativos.

This work verses on the mass media property concentration in Brazil after the 1988 Federal Constitution (FC). It focuses on an analysis of the constitutional prohibition of monopolies and oligopolies, direct and indirect, of the mass media stated on the article 220, 5, of the FC. This work is justified because the communication sector is highly concentrated, threatening the normality of the constitution rules, which largely protect the freedom of thinking, both on a classical dimension, centered on the individual defense against state abuses, and in a collective dimension, demanding action from the state on abusive practices that intimidate access to information. The insertion of the Constitutional device on the corresponding Title to the Social Order evidences that the subject doesn’t relate to the economical plan, constituting a promotion way to other ends, among them, in a last resource, the political liberty of the citizens. The constitutional teleology is incompatible with the control of the markets, as it is with the access control to the socially relevant information. This is evident when one investigates the characterization of the monopolies and oligopolies prohibited. Concerning the economical dimension, the identification of exploitation cases of the mass media against the FC is not satisfactory if not appreciated the simultaneous participation in several markets of the communication sector and other fields. Regarding the ideological dimension, the promotion of pluralism impedes the interference on the free public debate, promoting access to the subject or impeding the excessive control of the sector to exaggerate one of the possible opinions that defend the majority support. The best interpretation that fits the FC demands promotes, in Brazil, the convergence of two complimentary experiences: the Italian, based on the external pluralism, and the argentine, calling the attention on its internal pluralism. Regarding the mass media, the dominant position not admitted must not depend of adequate action to impede the access of competition, but the simple state, characterized by the substantial participation on the market. The method used varied according to the specific objective of each section of this work: in the first part, I used the induction and deduction; on the second and third parts, the deductive method. The choice of the judged analyzed was based on qualitative criteria.