O princípio da vedação ao efeito confiscatório

Abstract

A presente dissertação trata do princípio constitucional da vedação ao efeito confiscatório, elencado no artigo 150, inciso IV, da CF-88. Discorre sobre o confisco, o confisco tributário e o efeito confiscatório. E aborda os princípios da isonomia e capacidade contributiva como fundamento da proibição ao efeito de confisco na tributação. O estudo tem como objetivo explanar o alcance da referida norma constitucional. Propor elementos teóricos, jurídicos e legais do princípio da vedação ao confisco. Dissertar acerca dos influxos da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade sobre o não-confisco. Em função disso, a pesquisa foi desenvolvida sob o método descritivo, e abordagem dedutiva, com levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Nesse contexto, não envolve a coleta, organização e análise de dados, por serem incompatíveis com o tema. Mesmo diante da indefinição conceitual, a vedação ao efeito confiscatório mostra-se como garantia fundamental do contribuinte contra o arbítrio Estatal na instituição e majoração de tributos. O efeito de confisco acaba por repousar na isonomia, na capacidade contributiva e na proporcionalidade, uma vez que sua não configuração está atrelada ao respeito aos princípios citados. A tributação deve ser justa, não excessiva e razoável para não infringir a vedação ao efeito confiscatório. Defende-se aqui a aplicação da vedação ao confisco em seus aspectos quantitativo e qualitativo em todas as espécies tributárias.

The present dissertation deals of the constitutional principle of the prohibition to confiscatory effect, listed in article 150, subsection IV, CF-88. It discusses the confiscation, the tax confiscation and the confiscatory effect. And it addresses the principles of isonomy and ability to pay as the basis of the prohibition of the confiscatory effect on taxation. The study aims to explain the range of said constitutional norm. To propose theoretic and legal elements of the principle of prohibition to confiscation. To discourse about the inflows of isonomy, ability pay and proportionality on the non- confiscation. In fuction of this, the research was developed under the descriptive method, and deductive approach, with a bibliographical and jurisprudential survey. In this context, it doesn’t involve the collect, organization and analysis of data, because they are incompatible with the objective of the research. Even in face of the conceptual indefinition, the prohibition to the confiscatory effect shows himself as a fundamental guarantee of taxpayer against the state arbitrage in the institution and the increase of tributes. The confiscatory effect ends up resting on isonomy, ability to contribute and proportionality, since its non-configuration is linked to respect for the above principles. The taxation should be fair, not excessive and reasonable for not to infringe the prohibition of confiscation. It is defended the application of ptohibition of confiscatory effect in their quantitative and qualitative aspect in all tributary kinds.