Limites da discricionariedade administrativa, à luz da norma ambiental Reflexões jurídicas a partir do projeto de macrodrenagem dos rios jaguaribe e mangabeira

Abstract

Este trabalho integra a vertente de pesquisas jurídicas voltada para o estudo da implementação da norma ambiental. Buscou-se identificar os limites postos à discricionariedade administrativa em conseqüência da tutela constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Através da análise de caso da Ação Popular (AP) Nº 1001312-27.2017.401.3300, proposta em defesa dos rios, foi analisada a tomada de decisão da Administração Pública em relação à escolha da concepção técnica de engenharia do Projeto de Macrodrenagem dos Rios Jaguaribe e Mangabeira. Foi destacada a necessidade da atuação interdisciplinar e a relevância das informações técnicas para o controle no ato discricionário pelo poder judiciário. Além disso, foram propostos alguns critérios mínimos a constarem na motivação do ato discricionário, a fim de contribuir para o melhor controle do mesmo.

This work is part of the legal research component focused on the study of the implementation of the environmental norm. We sought to identify the limits placed on administrative discretion as a consequence of the constitutional protection of the ecologically balanced environment. Through the case analysis of Popular Action (AP) Nº 1001312-27.2017.401.3300, proposed in defense of rivers, we analyse the decision made by the Public Administration concerning to the choice of the engineering design of the Jaguaribe and Mangabeira Rivers Macrodrainage Project. It was highlighted the need for interdisciplinary action and the relevance of technical information for control in the discretionary act by the judiciary. In addition, some minimum criteria were proposed to be included in the motivation of the discretionary act, in order to contribute to it´s the better control by the judiciary.