A liberação do uso dos transgênicos sob a ótica da análise econômica do direito

Abstract

As transformações sociais oriundas do surgimento de novas tecnologias é um fato na realidade global. Todavia, esses avanços destacam a preocupação com o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável. Apesar da preocupação, observa-se que a proteção desses direitos considerados difusos ainda carece, sobremaneira, de efetivação. Desta forma, partindo da premissa da Análise Econômica do Direito, esta tese objetiva romper com o paradigma de que a utilização de instrumentais econômicos podem contribuir para a precificação dos direitos fundamentais. Assim, defende-se que a Análise Econômica do Direito possui uma metodologia capaz de contribuir com a proteção dos direitos fundamentais, sobretudo aqueles relacionados ao meio ambiente, uma vez que atenta para o reconhecimento da necessidade de escolhas conscientes de suas consequências, partindo, portanto, de uma análise positiva e normativa. Desta forma, a metodologia da Análise Econômica do Direito não conduz ao afastamento da função do Estado de concretizar o bem-estar e a justiça social.

The social transformations arising from the emergence of new technologies is today a global reality. The advances seen in these new technologies shine a light on concerns for the environment as well as for sustainable development. Despite the concerns shown, it can be observed that the protection of rights regarding the environment, transgenics and responsible development have yet to spread and grow in a fully efficient and effective manner. Therefore, starting from the premise of the Economic Analysis of Law, this thesis aims to break with the paradigm that the use of economic instruments can contribute to the determination of fundamental rights in these areas. It is argued that the Economic Analysis of Law possesses a methodology capable of contributing to the protection of fundamental rights. This is especially true for those rights related to the environment since they are attentive to the recognition of the need for and consequences of conscientious choices made in a positive and normative analysis. As a result, the methodology of the Economic Analysis of Law does not lead to the removal of the States’ function in achieving welfare and social justice.