A capacidade processual para demandar em juízo da pessoa com deficiência por impedimentos mentais ou intelectuais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo investigar se a pessoa com deficiência em virtude de impedimentos mentais ou intelectuais possui capacidade processual plena para demandar em juízo após a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei no 13.146/2015), que alterou substancialmente o regime das capacidades no âmbito civil. As hipóteses investigadas são a) a plena capacidade processual da pessoa com deficiência sem prévia instauração de medida de apoio, tais como tomada de decisão apoiada ou curatela de apoio; b) capacidade limitada para ações que tenham por objeto questões de natureza patrimonial e negocial, respeitando-se o estabelecido na sentença de instauração da curatela de apoio; c) ilimitada capacidade processual para os deficientes submetidos à tomada de decisão apoiada, tendo em vista o caráter negocial da medida; d) incapacidade processual das pessoas com deficiência que sejam ébrias habituais, viciadas em tóxicos, pródigas e que não possam manifestar vontade. Inicialmente, no intuito de desenvolver a investigação dessas hipóteses, são fixadas premissas relativas aos conceitos de transtorno mental, doença mental, deficiência mental e intelectual, vulnerabilidade, bem como a amplitude da autonomia privada e o rol dos direitos de personalidade. Em sequência, avança-se para a discussão dos conceitos da personalidade jurídica, das capacidades civis (capacidade jurídica e capacidade de fato) e das capacidades processuais (capacidade de ser parte, capacidade postulatória e capacidade processual). Em seguida, passa-se ao estudo da capacidade civil das pessoas com deficiência na legislação civil anterior ao Código Civil de 1916 até o Projeto Lei no 757/2015, incluindo-se a análise dos institutos protetivos disponíveis aos deficientes incapazes e capazes. Por fim, o último capítulo, foi destinado à delimitação da capacidade processual desse grupo para demandar em juízo, bem como ao estabelecimento de requisitos para decretação de invalidade dos atos processuais praticados pelas pessoas com deficiências.

This essay aims to investigate if the Brazilian Act on Disabled People Inclusion (Federal Law n. 13.146/2015) has granted intellectually or mentally disabled people legal capacity to sue, once it has imposed substantial modifications on the civil legal capacities framework in Brazilian law. The following hypothesis were investigated in order to achieve this goal: a) disabled people have been granted legal capacity to sue, even if they are not benefited from a support measure, such as a support guardianship or a decision-making support measure; b) disabled people have been granted limited legal capacity to sue when demanding protection for patrimonial rights, according to the content stated by the support guardianship judicial award; c) disabled people which have been benefited from a decision-making support measure have been granted unlimited legal capacity to sue; d) absence of legal capacity of disabled people suffering from habitual drunkenness, narcotics addiction, prodigals and those who cannot manifest their own will. Initially, in order to develop an accurate investigation on these topics, this essay discusses the concepts of mental disorder, mental illness, mental and intellectual disability, vulnerability, as well as the extension of private autonomy and personality rights. Furthermore, the research enters an approach on the legal concepts of legal personality, legal capacities (civil and procedural). After that, specifics on disabled people legal capacity - before and after the Brazilian Act on Disabled People Inclusion (Federal Law n. 13.146/2015) -, as well as the new protection tools set by the new legislation are also discussed. In the end, in the very last chapter, the research addresses its main problem, which is the procedural capacity of mentally and intellectually disabled people in the Brazilian Act on Disabled People Inclusion framework.