Elisão fiscal de pessoas físicas

Abstract

A elisão fiscal de pessoa física é o planejamento tributário lícito realizado pelo contribuinte, pessoa natural, mesmo que este utilize uma pessoa jurídica, negócio jurídico indireto, para a concretização da economia fiscal. A teoria do propósito negocial, difundida nos Estados Unidos da América, é aplicada pela administração pública brasileira para determinar a licitude do planejamento tributário realizado e assim ofende a legalidade, tipicidade e a separação dos poderes. Estes direitos estão garantidos na Constituição Federal de 1988, são cláusula pétrea e integram o estatuto do contribuinte. O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional não tem eficácia pela ausência de procedimento previsto em lei. Os negócios jurídicos tributáveis devem ser considerados quanto a sua forma em razão do artigo 118 do Código Tributário Nacional. A interpretação pelo critério sedes materiae para fins de tributação não autoriza a administração pública a aplicar o artigo 170 do Código Civil para determinar os efeitos tributários de um negócio jurídico em razão dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que pessoas físicas podem realizar elisão fiscal por meio da celebração de negócio jurídico indireto desde que a causa do negócio seja respeitada, mas que o seu motivo seja diferente do convencional. A metodologia adotada para a elaboração da pesquisa foi a vertente jurídico-dogmática, a linha foi a crítico-metodológico e o pensamento foi o dedutivo-indutivo. É utilizada a técnica bibliográfica com o uso de doutrina nacional e estrangeira, legislação e jurisprudência administrativa. Quanto aos resultados alcançados com a pesquisa, constatou-se que não existe fundamento legal para a aplicação da teoria do propósito negocial no Brasil. Nos casos de pessoa física a teoria do propósito negocial é insuficiente para a administração pública determinar se o planejamento tributário se trata de elisão ou evasão fiscal. Dos casos analisados na pesquisa, que foram escolhidos por já terem sido trabalhados em outras pesquisas sobre o tema, comprovam que a administração pública ao analisar a elisão fiscal de pessoa física aplica o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Concluiu-se que, a teoria do propósito negocial para ser aplicada precisa ter previsão em lei tributária. O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional representa uma antinomia aparente no sistema por conflitar com o artigo 118 da mesma lei. É lícita a elisão fiscal de pessoa física por meio de negócio jurídico indireto cuja causa seja respeitada.

Tax avoidance of an individual is the licit tax planning carried out by the taxpayer, a natural person, even if the taxpayer uses a legal entity, an indirect legal business, for the realization of tax savings. The theory of the negotiation purpose, spread in the United States of America, is applied by the Brazilian public authority to determine the lawfulness of the tax planning carried out and thus offends the legality, typicality and separation of powers. These rights are guaranteed in the Federal Constitution of 1988, are a fundamental clauses and are part of the taxpayer's statute. The single paragraph of article 116 of the National Tax Code is effectively suspended due to the absence of a procedure established by law. The taxable business must be considered in terms of its form due to Article 118 of the National Tax Code. The interpretation by the criterion sedes materiae for purposes of taxation does not authorize the public administration to apply article 170 of the Civil Code to determine the tax effects of a legal transaction due to articles 109 and 110 of the National Tax Code. The objective of this research is to demonstrate that individuals can make tax avoidance through the conclusion of an indirect legal business, provided that the cause of the business is respected, but that its motive is different from the conventional one. The methodology adopted for the elaboration of the research was the juridical-dogmatic one, the line was the critical-methodological one and the thought was the deductive-inductive one. The bibliographical technique is used with the use of national and foreign doctrine, legislation and administrative jurisprudence. Regarding the results obtained with the research, it was verified that, there is no legal basis for the application of the theory of the negotiation purpose in Brazil. In the case of individuals, the theory of the negotiating purpose is insufficient for the public administration to determine if the tax planning is about tax evasion or avoidance. Of the cases analyzed in the survey, which were chosen because they have already been worked on in other researches on the subject, prove that the public administration when analyzing the personal tax avoidance applies the single paragraph of article 116 of the National Tax Code. It was concluded that, the business purpose theory to be applied needs to be provided for in the tax law. The sole paragraph of article 116 of the National Tax Code is unconstitutional because it conflicts with article 118 of the same law. Tax evasion of an individual by means of an indirect legal business whose cause is respected is lawful.