O termo de ajustamento de gestão como forma de tutela de direitos sociais: o caso do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Abstract

Esta Tese busca examinar a temática do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), esclarecendo seus conceitos e significados, como mecanismo de controle consensual da Administração Pública no exercício da competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas, sob o amparo dos modelos de democracia, com foco na democracia participativa e maximalista previstas na Carta Constitucional brasileira. Parte-se da hipótese de que o TAG é constitucional, uma prática ativista e relevante para o controle da Administração Pública. O problema que se apresenta na pesquisa é o estudo de caso dos TAGs firmados no TCE/SE quanto à tutela de direitos sociais fundamentais. Discute-se as diversas nuances, vantagens e desvantagens do ativismo judicial e de contas como forma de se efetivar políticas públicas. Discorre-se sobre os aspectos gerais dos Tribunais de Contas, como origem, evolução, competência e as formas de controle exercidas por estas Cortes. Analisa-se o Termo de Ajustamento de Gestão, como nova forma de atuação democrática das Cortes de Contas, em especial, a Corte de Contas do Estado de Sergipe, tendo em vista a proteção de direitos sociais, além de sua aplicação ou não pelos demais Tribunais de Contas do país. Foi necessário, portanto, interpretar criticamente os TAGs firmados com os entes/órgãos jurisdicionados sergipanos (período 2014 a 2018.1), sob a ótica da estratégia e da tática prescritas na teoria de Certeau e a do consenso, esta com base na teoria Habermasiana, demonstrando a eficácia da sua adoção em prol do controle do erário e da boa administração.

This thesis aims to examine the theme of the Term of Management Adjustment (TAG), clarifying its concepts and meanings, as a mechanism of consensual control of the Public Administration in the exercise of the auditory jurisdiction of the Court of Accounts, under the protection of the models of democracy, with focus in the participatory and maximalist democracy foreseen in the Brazilian Constitutional Charter. It’s based on the hypothesis that the TAG is constitutional, an activist practice and relevant to the control of Public Administration. The problem presented in this research is the case study of the TAG’s signed in TCE/SE regarding the protection of fundamental social rights. It discusses the various nuances, advantages and disadvantages of judicial activism and accounts as a way of implementing public policies. The general aspects of the Court of Accounts are discussed, such as origin, evolution, competence and the forms of control exercised by these Courts. The Term of Management Adjustment is analyzed as a new form of democratic performance of the Courts of Accounts, especially the Court of Accounts of the State of Sergipe (Brazil), with a view to the protection of social rights, in addition to its (in) applicability by others Courts of Accounts in the country. Therefore it was necessary to critically interpret the TAG’s signed with the State of Sergipe jurisdictions / entities (from 2014 to 2018.1), under the perspective of strategies and tactics prescribed in Certeau's theory and consensus, based on the Habermasian theory, demonstrating the efficacy of its adoption for the control of the treasury with the good administration.