Hermenêutica e teoria dos precedentes judiciais: exame crítico da (in)coerência decisória no âmbito do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Esta tese tem como objetivo realizar uma abordagem teórica e jurisprudencial acerca do entendimento do processo hermenêutico e do discurso jurídico utilizados na formação de decisões judiciais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especialmente sua relação com a teoria dos precedentes, no que tange aos aspectos da interpretação, aplicação e unicidade do Direito, demonstrando-se assim a atualidade e relevância do tema pesquisado. Com o fortalecimento dos precedentes, desafia-se para o Judiciário a relevante função de preservação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade dos jurisdicionados e da dignidade da pessoa humana, todos inseridos na Constituição. A jurisdição, em momento pretérito com a sua característica de apenas declarar a vontade da lei, destina-se na atualidade a sensibilizar o julgador a conformar todo o ordenamento jurídico aos direitos previstos na Constituição, no exercício da função judicante, fazendo valer, assim, a força normativa do texto constitucional. Os juízes e tribunais supremos, em especial o STF, emplacam a salutar missão de auxiliar o Estado nesse procedimento especial e maduro de interpretação das leis e da resolução das matérias de direito que aportam as instâncias judiciárias. As decisões que conferem sentido, unidade e desenvolvimento ao Direito interessam a toda a sociedade e não apenas às partes envolvidas no litígio. O estudo da hermenêutica jurídica e dos precedentes judiciais exige reflexões críticas e pragmáticas, de forma que a investigação transcenda ao dogmatismo do positivismo clássico, realçando uma interpretação mais adequada das normas jurídicas às novas e constantes mutações sociais. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática-comparativa, tendo na pesquisa bibliográfica e na documental os instrumentos levantados para a comprovação das hipóteses, revendo, assim, as principais obras pertinentes ao assunto pesquisado.

This thesis aims at a theoretical and jurisprudential approach on the understanding of the hermeneutical process and the legal discourse used in the formation of judicial decisions, within the scope of the Federal Supreme Court, especially its relation with the theory of precedents, regarding aspects of interpretation, application and uniqueness of the Law, thus demonstrating the relevance and relevance of the researched topic. With the strengthening of precedents, the relevant function of preserving the principles of legal certainty, equality of jurisdiction and dignity of the human person, all inserted in the Constitution, is challenged for the Judiciary. The jurisdiction, at a time in the past with its characteristic of merely declaring the will of the law, is currently intended to sensitize the judge to conform the entire legal order to the rights provided in the Constitution, in the exercise of the judicial function, the normative force of the constitutional text. Supreme judges and supreme courts, especially the Supreme Court, have a salutary mission to assist the State in this special and mature procedure of interpretation of laws and resolution of matters of law provided by judicial bodies. Decisions that give meaning, unity and development to the Law are of interest to the whole society and not just to the parties to the dispute. The study of legal hermeneutics and judicial precedents requires critical and pragmatic reflections, so that research transcends the dogmatism of classical positivism, emphasizing a more adequate interpretation of legal norms to the new and constant social changes. The legal-dogmatic-comparative methodological aspect is used, having in the bibliographical research and the documentary the instruments raised for the verification of the hypotheses, thus reviewing the main works pertinent to the researched subject.