Inquérito policial como elemento de convencimento: um estudo de casos das sentenças penais condenatórias

Abstract

O presente trabalho versa acerca do Inquérito policial como elemento de convencimento do julgador, no qual se analisa a presença desse instrumento no âmago do processo penal. O trabalho passa por diversas vertentes epistemológicas e das ciências cognitivas, trazendo as idéias dos autores que mais dissertaram acerca do tema, assim como fragmentos das sentenças motivadas pelo inquérito. A ideia do texto é discutir as bases do artigo 155, do Código de processo penal que trata do livre convencimento motivado do magistrado no que tange à apreciação dos elementos oriundos do inquérito policial. Esse contraponto possui o intuito de averiguar se nas sentenças penais condenatórias prolatadas pelos Juízos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia houve menção ou mesmo foram fundamentadas no Inquérito Policial. A investigação parte do princípio que o Juízo só poderá apreciar as provas produzidas sob o crivo do contraditório, ou seja, as provas produzidas na instrução processual. As demais provas que são taxadas como elementos externos ao processo não devem figurar como elemento de convencimento, sobretudo, elemento de fundamentação da sentença. O trabalho salienta que o inquérito policial possui natureza jurídica de procedimento inquisitivo, razão pela qual não possui contraditório e deveria estar fora dos autos do processo. Isso porque, não há um amparo propriamente dito e nem o respeito ferrenho aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, resta comprovado que é preciso uma proteção aos direitos fundamentais do indiciado. Além disso, serão discutidas outras particularidades, tais como a racionalidade penal moderna, o “processo penal solipsista”, as “falácias do processo penal” e a “Era do Inqueritorialismo”, as quais serão examinadas

The present work deals with the Police Inquiry as an element of conviction of the judge, in which the presence of this instrument in the core of the criminal process is analyzed. The work goes through several epistemological and cognitive sciences aspects, bringing the ideas of the authors who have most discussed the subject, as well as fragments of the sentences motivated by the investigation. The idea of the text is to discuss the basis of article 155 of the Code of Criminal Procedure, which deals with the free conviction of the magistrate regarding the assessment of the elements of the police investigation. This counterpoint is intended to ascertain whether in the criminal sentences handed down by the Court of Justice of the State of Bahia, mention was made or even based on the Police Inquiry. The investigation assumes that the court will only be able to assess the evidence produced under the scrutiny of the adversary, that is, the evidence produced in the investigation. The other evidence that is taxed as external elements to the process should not appear as an element of conviction, above all, element of justification of the sentence. The paper emphasizes that the police investigation is a legal nature of inquisitive procedure, reason why it does not have contradictory and should be outside the file of the process. This is because, there is no proper protection and no respect for the principles of contradiction and ample defense. Thus, it remains to be seen that protection of the fundamental rights of the accused is necessary. In addition, other particularities, such as modern criminal rationality, the "solipsistic criminal procedure", the "fallacies of the criminal process" and the "Age of Inqueritorialism", will be discussed.