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dc.contributor.advisorFöppel, Gamil-
dc.contributor.authorCardoso, Ricardo do Espírito Santo-
dc.creatorCardoso, Ricardo do Espírito Santo-
dc.date.accessioned2018-09-17T15:56:20Z-
dc.date.available2018-09-17T15:56:20Z-
dc.date.issued2018-09-17-
dc.date.submitted2018-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27375-
dc.description.abstractCom o advento dos avanços tecnológicos, a interação supranacional das relações socioeconômicas tem-se erigido de forma profícua, de modo a viabilizar maior circulação de capital. Em contrapartida, é nesse ambiente desenvolvimentista que a criminalidade econômica organizada avança, mormente por meio da utilização de atividades profissionais lícitas como instrumento viabilizador da circulação de capitais, via ocultação e dissimulação de origem ilícita para sua inserção na economia formal. Com vistas à investigação desse fenômeno, o presente trabalho objetiva analisar o fundamento e o limite da participação delitiva sob a forma de cumplicidade por meio do exercício profissional contábil na lavagem de capitais, denominado de cumplicidade por meio de ações neutras. E, para a composição dessa análise, optou-se pela abordagem metodológica de caráter qualitativo mediante uma revisão de literatura especializada de cunho descritivo-exploratório acerca do concurso de pessoas enquanto elemento fundamental à compreensão dos limites da responsabilidade penal nos casos de lavagem de capitais. O estudo nuclear desse trabalho recai sobre os fundamentos da responsabilidade penal na cumplicidade por meio de ações cotidianas na prestação de serviços contábeis, buscando demonstrar o fundamento político criminal que permite isentar de responsabilidade penal comportamentos profissionais exercidos legalmente, e os fundamentos dogmáticos que demonstram a inexistência de colaboração delitiva com o fato praticado por terceiro. A doutrina desenvolve uma variedade de construções teóricas que buscam solucionar a problemática da cumplicidade por ações cotidianas no âmbito da tipicidade objetiva, tipicidade subjetiva, analisando sobre as duas perspectivas da tipicidade objetiva-subjetiva, existindo, inclusive, proposta de solução no campo da antijuridicidade. Resultados: a colaboração para o crime de lavagem de capitais, realizada por meio da prestação dos serviços contábeis, é solucionada no âmbito da tipicidade objetiva: primeiro, em razão do princípio da proporcionalidade, que demonstra a inidoneidade do Direito Penal para proteger o bem jurídico protegido na lavagem de capitais por meio da proibição de prestação dos serviços contábeis; segundo, pela aplicação do filtro normativo da imputação objetiva, demonstrando que os serviços contábeis, em que pese o alto risco para a lavagem de capitais, é um risco juridicamente tolerável. Conclusão: o exercício profissional contábil representa atividade juridicamente tolerada impunível, não ingressando na conduta típica do autor, submetido, ainda, aos deveres de colaboração com a persecução penal antilavagem nos termos da Lei 9.613/1998, comunicando operações suspeitas e atípicas, sendo assim autorizado está a prestar seus serviços mesmo em circunstâncias de elevado risco para a realização da lavagem de capitais.pt_BR
dc.description.abstractWith the advent of technological advancements, the supranational interaction of socioeconomic relations has proficuously emerged in order to enable greater capital circulation. Conversely, within this developmental environment, organized economic criminality progresses, chiefly through the use of licit professional activities as enabling instruments for capital circulation, by means of concealment and dissimulation of illicit origins for insertion in the formal economy. In order to investigate this phenomenon, the present work aims at analyzing the basis and limits of delinquent participation in the form of complicity by means of professional accounting practices in the laundering of capital, known as complicity through neutral actions. A qualitative nature methodological approach was chosen to compose the analysis, through a specialized descriptive-exploratory character literature review of the concourse of people as fundamental element to understanding the limits of criminal liability in cases of money laundering. The core study of this work lies on the foundations of criminal liability for complicity by means of everyday actions in the provision of accounting services, seeking to demonstrate the criminal political foundation that allows to exempt legally performed professional practices from criminal liability, as well as the dogmatic grounds indicating the non-existence of delinquent collaboration with the fact practiced by third parties. Doctrine develops a variety of theoretical constructions that seek to solve the problem of complicity by everyday actions within the scope of objective vagueness and subjective vagueness, analyzing both perspectives of objective-subjective vagueness, also including an existing solution proposal in the field of anti-legality. Results: Collaboration with the crime of money laundering, carried out through the provision of accounting services, is solved within the scope of objective vagueness. First, due to the principle of proportionality, which demonstrates the inaptitude of Criminal Law to protect the legal interest from money laundering by prohibiting the provision of accounting services. Secondly, by the application of the objective imputation normative filter, showing that accounting services, despite the high risk for money laundering, encompass a legally tolerable risk. Conclusion: The professional accounting practice represents an unpunishable legally tolerated activity, not entering the typical conduct of the author, also submitted to the duties of collaboration with the anti-money laundering criminal prosecution, under the terms of Law 9.613/1998, reporting suspicious and atypical operations, thus being authorized to provide such services, even in circumstances of high risk for the purpose of money laundering.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectLavagem de Capitaispt_BR
dc.subjectConcurso de Pessoaspt_BR
dc.subjectCumplicidadept_BR
dc.subjectServiços Contábeispt_BR
dc.subjectAções Cotidianaspt_BR
dc.subjectAções Neutraspt_BR
dc.subjectImputação Objetivapt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectMoney Launderingpt_BR
dc.subjectConcourse of Peoplept_BR
dc.subjectComplicitypt_BR
dc.subjectAccounting Servicespt_BR
dc.subjectEveryday Actionspt_BR
dc.subjectNeutral Actionspt_BR
dc.subjectObjective Imputationpt_BR
dc.titleA (im)possibilidade de imputação penal de lavagem de capitais por cumplicidade aos contadores no exercício cotidiano de sua atividade profissionalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.refereesFöppel, Gamil-
dc.contributor.refereesMello, Sebástian Borges de Albuquerque-
dc.contributor.refereesBechara, Ana Elisa Liberatore Silva-
dc.publisher.departamentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.subject.cnpqFilosofia e Ciências Humanaspt_BR
Appears in Collections:Dissertação (PPGD)

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