Os deveres de uniformização, estabilidade, Integridade e coerência da jurisprudência no Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho pretende discutir como vem sendo percebido o fenômeno dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro após o advento do Código de Processo Civil de 2015, dando, neste sentido, um enfoque nos deveres de uniformização, coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, também trazidos no bojo da referida legislação. A positivação do sistema de precedentes obrigatórios surge como resposta a um contexto onde a jurisprudência brasileira encontra-se marcada por uma elevada instabilidade e falta de uniformidade. Neste sentido, se apresentarão os reflexos dessa mudança introduzida, na dinâmica da atuação dos tribunais e na compreensão das decisões judiciais como fontes do direito. Para tal finalidade, primeiramente, se analisará a evolução das tradições jurídicas e as funções dos tribunais superiores brasileiros. Seguindo com os conceitos referentes ao instituto e a dinâmica na qual se dá a sua aplicação, sob uma ótica coerente com a realidade brasileira. Ao final, trabalhar-se-á com os debates acerca dos deveres positivados no artigo 926, que representam o ponto central deste estudo. Neste particular, apresentar-se-á a imprescindibilidade de se rediscutir a cultura da motivação das decisões judiciais no Brasil, como um requisito para o cumprimento de tais deveres, bem como para o funcionamento do sistema de precedentes obrigatórios.

This study aims to discuss how the judicial precedents have been perceived in the Brazilian legal system, after the arrival of the Civil Procedure Code of 2015, giving, in this sense, a focus on the duties of uniformity, coherence, integrity and stability imposed to the Courts’ jurisprudence, brought by thaforementioned legislation. The legal system of mandatory precedents lands as an answer to a context where the Brazilian jurisprudence is marked by high instability and lack of uniformity. In this regard, will be presented the repercussions introduced by this change, in the dynamics of the Courts and in the perception of judicial decisions as a source of law. For this purpose, the evolution of legal traditions and the functions of Brazilian higher Courts will be analyzed first. Following with the concepts referring to the institute of precedents and the dynamics in which its application works by, in a coherent perspective with the Brazilian legal tradition. In the end, will be analyzed the debates on the duties brought by article 926, which represent the focus of this study. In this regard, it will be necessary to re-discuss the tradition of motivation of judicial decisions in Brazil, as a requirement for the fulfillment of such duties, as well as for the operation of the system of precedents in Brazilian legal system