(Des) criminalização ambiental na Bahia: análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado Bahia com Base na Lei Federal N.º 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de compreender como o Tribunal de Justiça da Bahia constrói sua argumentação nos casos tipificados como crimes ambientais na Lei Federal n.º 9.605/98. Reconhecendo a importância da questão ecológica, bem como a recente consolidação legal de sua tutela penal, a inexpressividade de debate sobre esta matéria em espaços acadêmicos, sobretudo na UFBA, ensejou a escolha desta matéria. Além disso, a análise crítica dos dados traz uma perspectiva da criminologia crítica, de forma que se possa entender o processo de construção social dos crimes ambientais. Para tanto, fizemos a análise da interpretação dada pelo TJ/BA às legislações ambientais, sendo utilizado para o presente o método de análise documental, tratando-se de estudo qualitativo, comparando-a com as interpretações dadas pela literatura jurídica. A elevação do meio ambiente como bem jurídico tutelado pela esfera penal não garante a sua efetiva proteção, bem como a edição de uma lei não garante a sua devida observância. A matéria meio ambiente, nos recortes estabelecidos, mostrou-se pouco discutida pelo Judiciário baiano, refletindo a fragilidade da tutela penal e a subsidiariedade do Direito Ambiental, bem como a não incorporação das condutas criminalizadas pela Lei de Crimes Ambientais no que se refere ao entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia.

This paper aims to understand how the Bahia Court of Justice builds its arguments in cases classified as environmental crimes in Federal Law No. 9605/98. Recognizing the importance of the ecological issue, as well as the recent legal consolidation of its criminal tutelage, the inexpressiveness of debate on this matter in academic spaces, especially in the UFBA, led to the choice of this subject. In addition, the critical analysis of the data brings a critical criminology perspective, so that the process of social construction of environmental crimes can be understood. For that, we have analyzed the interpretation given by the TJ / BA to the environmental legislations, being used for the present the method of documentary analysis, being a qualitative study, comparing it with the interpretations given in the legal literature. The elevation of the environment as a legal right protected by the criminal sphere does not guarantee its effective protection, and the enactment of a law does not guarantee its due observance. The environmental issue, in the established cuts, has been little discussed by the Bahia judiciary, reflecting the fragility of criminal protection and the subsidiarity of Environmental Law, as well as the non-incorporation of the criminal acts criminalized by the Environmental Crimes Law in the collective conscience of the society of Bahia, above all, with regard to the understanding of the Court of Justice of Bahia.