Aplicabilidade da teoria do desvio de poder na análise do oferecimento de Ação Penal pelo acusador público

Abstract

Este ensaio investiga elementos para a verificação da aplicabilidade da teoria do desvio de poder na análise de validade da ação penal oferecida pelo acusador público, a partir dos parâmetros fornecidos pela Constituição de 1988 e legislação vigente. Utiliza-se como marco teórico o realismo marginal de Eugênio Raúl Zaffaroni, no qual se propõe o direito como um saber prático, direcionado à contenção do poder punitivo. Num primeiro momento, verifico a existência de debate jurisprudencial afeto ao objeto de trabalho quando do julgamento do Habeas Corpus n. 42.697/GB, no qual se utiliza a tese do abuso do poder de denúncia para o trancamento de ação penal. Com o objetivo de melhor compreender as teses em jogo, busco contextualizar este debate no tempo-espaço e relacioná-lo com as suas repercussões práticas naquele momento histórico. Na seqüência, estudo as noções de regime jurídico de direito público, funções jurídicas abusam de poder e desvio de poder. Tudo isso a fim de instrumentar uma compreensão mais ampla de direito público que possibilite dialogar as ferramentas teóricas da dogmática administrativa com processo penal. Adentro, por conseguinte, na conceituação da ação penal como um poder público, afastando-me das influencias de uma teoria geral do processo. Por fim, chego aos seguintes elementos de conclusão: (a) no plano constitucional, há uma vedação ao desvio de poder na persecução penal, em favor da liberdade; (b) no plano legal, a cláusula da justa-causa e as próprias condições da ação carregam potencial de funcionamento enquanto instrumentos de controle das finalidades do poder de ação; (c) há uma base epistemológica comum entre os mecanismos de controle do exercício do poder público em geral e aqueles que regem o controle das denúncias criminais; e, (d), por conseguinte, o ato de oferecimento de ação penal pelo acusador público se submete a um amplo controle de legalidade envolvendo, inclusive, os fins que animam o seu exercício.

This essay investigates elements to the verification of the applicability of the misuse of purpose theory to analyze the criminal charge validity offered by a public prosecutor, using the parameters of the 1988 Constitution and present legislation. The theoretical framework is the 'marginal realism' of Eugênio Raúl Zaffaroni, in which he proposes the criminal legal system as a practical knowledge, intended to limit the exercise of the punitive power. First, I verify the existence of a judicial debate over the study object looking at the trial of Habeas Corpus n. 42.697/GB, whereupon the criminal charge misuse of purpose thesis is used to end the criminal procedure. I contextualize this debate in time and space to understand the playing thesis and relate them with their practical repercussions in that historical moment. After that, I study the notions of public legal system, legal function, abuse of power and misuse of purpose. All of this, it is used to instrumentalize a broader comprehension of the public legal system and make possible the dialog between theoretical tools of administrative dogmatics and the criminal procedure. Therefore, in the conceptualization of the criminal procedure as a public power, I move away from the influences of a general theory of the legal process. Finally, I come to the following conclusions: (a) at the constitutional level, there is a prohibition of misuse of purpose in criminal prosecution for freedom; (b) in legal terms, the just-cause clause and the actual requirements of the criminal charge carry the potential of functioning as instruments of control of the ends of the criminal charge power; (c) there is a common epistemological basis between the mechanisms of control of the exercise of public power in general and those governing the control of the criminal charge power; and, (d) consequently, the criminal charge power submits itself to a broad control of legality involving, even, the purposes that animate its exercise.