É exclusiva a atribuição da Polícia Judiciária Militar Estadual, para investigar o crime doloso contra a vida de civil, quando praticado por Militar Estadual, nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar?

Abstract

O militar estadual, não raro, é duplamente investigado quando, em tese, pratica crime doloso contra a vida de civil, isto por serem instaurados dois procedimentos investigatórios para apurar o mesmo fato, um inquérito no âmbito da Polícia Civil e outro no âmbito da Polícia Militar. O presente trabalho tem como escopo, resolver um aparente conflito de atribuições entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, afinal o militar estadual, de fato, é o maior prejudicado enquanto não há consenso no entendimento jurídico-doutrinário da matéria, qual seja, se trata ou não de crime militar. Nesta senda, os números da violência no Brasil têm experimentado índices elevados, assim como o número de civis mortos em decorrência de intervenções policias. Definir qual instituição tem atribuição para investigar tais fatos, além de garantir a eficácia dos Direitos Fundamentais dos militares estaduais, representa também, um grande avanço para melhorar a segurança pública em nosso país.

The state military agent is often doubly investigated when, in theory, he practices a felony crime against civilian life, since two investigative procedures are instituted to ascertain the same fact, an investigation in the scope of the Civil Police and another in the scope of Military Police. The present work aims to solve an apparent conflict of attributions between the Civil Police and the Military Police, after all, the state agent is, in fact, the most impaired, while there is no consensus in the juridical-doctrinal understanding of the matter, whether is or is not military crime. In this way, the violence numbers in Brazil have experienced high rates, as well as the number of civilians killed as a result of police interventions. Defining which institution has the authority to investigate such facts, besides guaranteeing the effectiveness of the Fundamental Rights of state military agents, is also a great step forward in improving public safety in our country.