A Responsabilidade Jurídico-Penal do compliance officer pela sua omissão ante as Infrações cometidas no âmbito da Pessoa Jurídica

Abstract

O presente estudo tem por finalidade fazer uma análise a respeito da responsabilidade jurídico-penal do compliance officer pela sua omissão ante infrações cometidas no âmbito das pessoas jurídicas no Brasil. Para tanto, inicialmente serão feitas considerações acerca do surgimento e do que são sistemas de compliance, demonstrando a importância desses elementos na atualidade e a necessidade de sua implantação no contexto do mundo globalizado. Por conseguinte, far-se-á uma verificação do regulamento normativo existente sobre o tema, adentrando na análise da Lei Anticorrupção, a fim de compreender seus reflexos nas pessoas jurídicas e nos programas de compliance. Em seguida, passa-se à análise da figura do compliance officer por meio do estudo de suas funções, deveres e poderes, a fim de definir o seu papel dentro da empresa. Nesse diapasão, emerge a discussão a respeito das consequências jurídico-penais para o compliance officer pela omissão no cumprimento dos seus deveres de controle e vigilância, perpassando pela análise da figura do garantidor na teoria do delito, a fim de definir a natureza jurídica da posição assumida pelo compliance officer na empresa. Desse modo, serão expostas diferentes teorias sobre o tema, para, ao final, estabelecer se o mesmo é um autêntico garantidor à luz do ordenamento jurídico brasileiro, definindo o alcance e limites de sua possível responsabilização penal por omitir-se diante de condutas delituosas.

The present study has the purpose of analyzing the criminal liability of the compliance officer for their omission in relation to infractions committed within the legal entities in Brazil. For this purpose, initially, consideration will be given to the emergence of compliance systems, demonstrating the importance of these elements in terms of the need for their implementation in the globalized world context. Certainly, there is a verification of the existing normative regulation on the subject, entering into an analysis of Anti-Corruption Law, to understand its legal reflexes and compliance programs. Then, will analyze the status of the compliance officer through a study of their roles, duties and powers to define or be their position within the company. In this passage, a discussion arises regarding the legal-penal consequences for the compliance officer by omission non-compliance of his duties of control and surveillance, going through the analysis of the guarantor figure in crime theory, in order to define the legal nature of the compliance officer’s assumed position in the company. In this way, different theories will be displayed on the subject, in order to establish or be an authentic guarantor of the Brazilian legal order, defining or reaching and limiting its possible criminal responsibility for omitting to criminal offenses.