A seletividade do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços: uma análise sobre a sua variação e aferição da capacidade contributiva

Abstract

O presente projeto de monografia tem como finalidade precípua a análise do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, considerando o princípio da seletividade aplicado a este imposto, determinação constitucional que, mediante escolha de critérios definidos, caberá ao legislador ordinário a diferenciação entre produtos sujeitos a maior ou menor tributação, tocando de forma específica o modo de aplicação da seletividade e a sua efetividade sobre este imposto para aferição da capacidade contributiva. O intuito é expor as características do ICMS e a regressividade de suas alíquotas, observando a arrecadação de pelo menos cinco estados brasileiros. Ademais, se pretende levantar algumas reflexões sobre a progressividade das alíquotas em razão da essencialidade do produto, observando quais camadas da população tem sido mais onerada pelo imposto. A finalidade precípua é refletir sobre o intento da tributação em onerar mais aquele que possui maior capacidade contributiva sem considerar apenas o tipo de consumo do contribuinte, garantindo o cotejo da sua real capacidade contributiva e dando efetividade à ideia de distribuição progressiva dos tributos.

The main purpose of this monograph project is to analyze the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS), considering the principle of selectivity applied to this tax, a constitutional determination that, by choosing defined criteria, it will be for the ordinary legislator to differentiate between products subject to greater or lesser taxation, touching in a specific way the way of applying the selectivity and its effectiveness on this tax for the assessment of the contributory capacity. The purpose is to expose the characteristics of the ICMS and the regressivity of its rates, observing the collection of at least five Brazilian states. In addition, it is intended to raise some reflections on the progressivity of the rates because of the essentiality of the product, observing which layers of the population has been more burdened by the tax. The main purpose is to reflect on the intent of taxation on taxing the one who has greater tax capacity without considering only the type of consumption of the taxpayer, ensuring the comparison of their actual taxable capacity and giving effectiveness to the idea of progressive distribution of taxes.