Da (In)Admissibilidade da gravação ambiental como meio de prova para crimes eleitorais: análise da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo promover a análise dos principais aspectos que envolvem o tema das das gravações ambientais como meio de prova no Direito Processual Penal Eleitoral. Inicialmente, busca-se examinar o tema dando ênfase aos novos meios tecnológicos que surgem como facilitadores para a obtenção de suportes probatórios sob a forma de audiovisual, dando ênfase ao procedimento das gravações clandestinas ambientais, meio de captação de conversação entre pessoas presentes. Ato contínuo, segue com a análise dos aspectos principais atinentes ao Direito Penal Eleitoral que circundam o tema e o individualiza. Logo em seguida, o trabalho toma por foco o desenvolvimento dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo aqueles que são infringidas por meio do procedimento da gravação. Por fim, o quinto e último capítulo estuda especificamente os principais pontos de controvérsia sustentados como fundamentação na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para admitir, ou inadmitir as gravações ambientais como meio de prova

The present work aims to promote the analysis of the main aspects that involve the theme of Media Recordings as a means of proof in the Criminal Electoral Procedural Law. Initially, it seeks to examine the theme by emphasizing the new technological means that appear as facilitators to obtain probative support in the form of audiovisual, emphasizing the procedure of Media Recordings, a means of capturing conversation between people present. It follows, with the analysis of the main aspects related to the Electoral Criminal Law that surround the theme and individualize it. Subsequently, the work focuses on the development of fundamental rights and guarantees, especially those that are infringed through the recording procedure. Finally, the fifth and final chapter deals specifically with the main points of contention grounded in the legal precedents of the Higher