A Execução Trabalhista em face de Estados Estrangeiros e Organismos Internacionais: imunidade versus expropriação

Abstract

A presente monografia enfrenta a controvérsia acerca da expropriação de bens de Estados Estrangeiros e de Organismos Internacionais quando demandados em ação trabalhista, partindo da hipótese de sua possibilidade. Inicia-se a investigação com o as razões de importância e urgência do crédito trabalhista. Em seguida, analisa-se o tema da imunidade de execução sob a ótica jurisprudencial nacional e alienígena, bem como a consuetudinária e tratadística internacional. Em seguida, compulsando a Constituição Federal e as disposições de Organismos Internacionais, verifica-se um verdadeiro mandado de efetividade aos créditos trabalhistas. Por fim, examinam-se diferentes fundamentos autorizadores do afastamento da imunidade executiva, tais como a distinção entre os tipos de atos praticados pelo ente, as diferentes finalidades de seus bens e o enquadramento de sua conduta em fraude contra credores ou quebra de tratado internacional. Conclui-se, assim, pela possibilidade da execução, confirmando a hipótese inicial.

This present monograph faces the controversy about the expropriation of Stranger States and International Organizations’ properties when they are prosecuted in a labor proceeding, defending the hypothesis of its possibility. The research begins with the analysis of reasons that ensure attention and urgency to labor claims. Then, the immunity from execution is analyzed from the perspective of national and international jurisprudence, as well as international customs and Treaties. After, exploring Federal Constitution and International Organisms’ terms, it’s possible to verify a true labor claims’ effectiveness injunction. Finally, there is an analysis of the different fundaments that authorize to take immunity from execution away, such as the distinction between kinds of acts performed by the international entity, the different purposes of their properties and the framework of its practice within fraud on creditors or infringement of an international treaty. The conclusion is that the execution is possible, validating the initial hypothesis.