Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo

Abstract

A presente monografia tem como finalidade evidenciar se o Tribunal de Contas tem competência para aplicar multas e ressarcimentos nas contas do chefe do Poder Executivo municipais no caso de irregularidade ao emitir um parecer opinativo. Para tanto foram analisados o papel e a competência do Tribunal de Contas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, na Constituição, e em leis específicas, dentre as quais se destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos, tendo como foco o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Abordou se também, a natureza jurídica do parecer no que se refere às funções opinativas e sancionatória do órgão. E, por fim, foram analisados os recursos extraordinários que conferiram status de mero parecer opinativo, sem poder aplicar sanção

The purpose of this monograph is to establish whether the Court of Auditors has the power to impose fines and reimbursement on the accounts of the head of the municipal executive branch in case of irregularity when issuing an opinion. For this purpose, the role and competence of the Court of Auditors within the Brazilian legal system, the Constitution, and specific laws, among which the Fiscal Responsibility Law, the Law on Tenders and Contracts and, currently, the Law of Budgetary Guidelines, focusing on the Audit Court of the Municipalities of Bahia. It also dealt with the legal nature of the opinion with regard to the opin- ion's functions and the body's sanction. And lastly, the extraordinary appeals that gave status to the opinion of the body were analyzed, if it is opinionated, it may or may not apply sanction.