A recuperação judicial como processo coletivo

Abstract

A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações de Empresas e Falências - LRF) foi editada há mais de uma década. Entretanto, a respectiva aplicação cotidiana é um fenômeno relativamente recente, estando associado à crise econômica dos últimos anos. Trata-se de lei que contém dispositivos de natureza material e processual, sendo indiscutível que o referido instituto se desenvolve por meio de um processo. Nesse contexto, e embora a doutrina revele alguma preocupação com os aspectos processuais da Lei nº 11.101/2005, não existem estudos específicos voltados a definir com clareza a natureza do referido processo, o que prejudica a coerência e linearidade do conhecimento jurídico produzido a respeito do tema A presente dissertação pretende preencher justamente essa lacuna, demonstrando que o processo de recuperação judicial abarca situações jurídicas coletivas, bem como que se trata de um processo coletivo. Além disso, o referido processo envolve a reestruturação de uma instituição, o que faz com que se conclua que o mesmo compartilha de características próprias ao chamado processo coletivo estrutural. Diante de tais premissas, é necessário repensar a legitimação para a pratica de atos na recuperação judicial, utilizando-se meios voltados a garantir que os indivíduos e coletividades afetadas – ainda que ausentes – tenham os respectivos interesses efetivamente representados dentro do processo.

Federal Law n. 11.101/2005 (Law on Judicial Recovery and Bankruptcy - LRF) was issued more than a decade ago. However, its frequent application is a relatively recent phenomenon, associated with the recent economic crisis. This law contains provisions of both a material and procedural nature; in addition, it is certain that the judicial recovery is developed through a legal process. Although the literature has demonstrated some concern with the procedural aspects of the LRF, there are no specific studies aimed at defining the nature of the aforementioned legal process, which impairs the coherence and linearity of the legal knowledge produced on the subject. This dissertation intends to fill this gap, demonstrating that the judicial recovery is collective legal process. In addition, this process involves the restructuring of an institution, which makes it possible to conclude that it shares characteristics of the so called structural injunctions. Faced with such a premise, it is necessary to rethink the legitimacy to practice acts in judicial recovery, even considering the use of means aimed at ensuring that affected individuals and communities - even if absent - have their respective interests effectively represented within the process.