https://repositorio.ufba.br/handle/ri/25059
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os impactos legais e constitucionais promovidos pela reforma da regularização fundiária urbana (lei 13.465/17) |
Autor(es): | Fernandes, Jasmin Mendes Nunes |
Autor(es): | Fernandes, Jasmin Mendes Nunes |
Abstract: | Esta monografia pretende fazer uma análise sobre a reforma na regularização fundiária urbana promovida pela lei 13.465/17. O histórico das terras no Brasil, os aspectos gerais da posse e propriedade, os direitos reais, função social da propriedade e a diferenciação entre posse e propriedade são os temas introdutórios e instrumentais do presente trabalho. Há, ainda, um comparativo entre a Lei 13.465 e a Lei 11.977/2009, que abordava o tema da regularização fundiária. Dentro dessa perspectiva, foram analisadas os principais impactos da nova legislação no ordenamento jurídico brasileiro e os novos conceitos criados pela Lei 13.465/17, além dos reflexos na configuração urbana. Serão tratados, de forma crítica, os instrumentos instituídos e modificados pela lei, a legitimação da posse e a legitimação fundiária, discutindo a viabilidade desse último como nova forma de aquisição de direito real originário. A constitucionalidade da Lei 13.465 é contestada pelo presente trabalho, tendo em vista o caráter emergencial adotado para a edição da lei 13.465/17 que modificou a regularização fundiária brasileira como um todo. |
Palavras-chave: | Reforma da regularização fundiária. Regularização fundiária urbana Legitimação fundiária Direito das coisas Direitos reais Direito à propriedade Função social Usucapião Desapropriação |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicada |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | FDUFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25059 |
Data do documento: | 17-Jan-2018 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Fernandes, Jasmim Mendes Nunes- OS IMPACTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PROMOVIDOS PELA REFORMA DA REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA - LEI 13465.pdf | 712,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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