Os impactos legais e constitucionais promovidos pela reforma da regularização fundiária urbana (lei 13.465/17)

Abstract

Esta monografia pretende fazer uma análise sobre a reforma na regularização fundiária urbana promovida pela lei 13.465/17. O histórico das terras no Brasil, os aspectos gerais da posse e propriedade, os direitos reais, função social da propriedade e a diferenciação entre posse e propriedade são os temas introdutórios e instrumentais do presente trabalho. Há, ainda, um comparativo entre a Lei 13.465 e a Lei 11.977/2009, que abordava o tema da regularização fundiária. Dentro dessa perspectiva, foram analisadas os principais impactos da nova legislação no ordenamento jurídico brasileiro e os novos conceitos criados pela Lei 13.465/17, além dos reflexos na configuração urbana. Serão tratados, de forma crítica, os instrumentos instituídos e modificados pela lei, a legitimação da posse e a legitimação fundiária, discutindo a viabilidade desse último como nova forma de aquisição de direito real originário. A constitucionalidade da Lei 13.465 é contestada pelo presente trabalho, tendo em vista o caráter emergencial adotado para a edição da lei 13.465/17 que modificou a regularização fundiária brasileira como um todo.