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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/25059
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Freire, Emanuel Lins Vasconcelos | - |
dc.contributor.author | Fernandes, Jasmin Mendes Nunes | - |
dc.creator | Fernandes, Jasmin Mendes Nunes | - |
dc.date.accessioned | 2018-01-17T15:09:26Z | - |
dc.date.available | 2018-01-17T15:09:26Z | - |
dc.date.issued | 2018-01-17 | - |
dc.date.submitted | 2017-09 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25059 | - |
dc.description.abstract | Esta monografia pretende fazer uma análise sobre a reforma na regularização fundiária urbana promovida pela lei 13.465/17. O histórico das terras no Brasil, os aspectos gerais da posse e propriedade, os direitos reais, função social da propriedade e a diferenciação entre posse e propriedade são os temas introdutórios e instrumentais do presente trabalho. Há, ainda, um comparativo entre a Lei 13.465 e a Lei 11.977/2009, que abordava o tema da regularização fundiária. Dentro dessa perspectiva, foram analisadas os principais impactos da nova legislação no ordenamento jurídico brasileiro e os novos conceitos criados pela Lei 13.465/17, além dos reflexos na configuração urbana. Serão tratados, de forma crítica, os instrumentos instituídos e modificados pela lei, a legitimação da posse e a legitimação fundiária, discutindo a viabilidade desse último como nova forma de aquisição de direito real originário. A constitucionalidade da Lei 13.465 é contestada pelo presente trabalho, tendo em vista o caráter emergencial adotado para a edição da lei 13.465/17 que modificou a regularização fundiária brasileira como um todo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Reforma da regularização fundiária. | pt_BR |
dc.subject | Regularização fundiária urbana | pt_BR |
dc.subject | Legitimação fundiária | pt_BR |
dc.subject | Direito das coisas | pt_BR |
dc.subject | Direitos reais | pt_BR |
dc.subject | Direito à propriedade | pt_BR |
dc.subject | Função social | pt_BR |
dc.subject | Usucapião | pt_BR |
dc.subject | Desapropriação | pt_BR |
dc.title | Os impactos legais e constitucionais promovidos pela reforma da regularização fundiária urbana (lei 13.465/17) | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.referees | Gomes, Técio Spínola | - |
dc.contributor.referees | Lago Júnior, Antonio | - |
dc.contributor.referees | Freire, Emanuel Lins Vasconcelos | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDUFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicada | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Fernandes, Jasmim Mendes Nunes- OS IMPACTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PROMOVIDOS PELA REFORMA DA REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA - LEI 13465.pdf | 712,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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