Decisão de impronúncia: uma análise crítica à luz do processo penal constitucional

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da impronúncia, que está positivado no Código de Processo Penal, no capítulo que pertence ao rito do Júri. Busca-se fomentar o debate acerca da impronúncia e os efeitos que esta decisão causa no impronunciado, dentro do Processo Penal Constitucional. Partindo do pressuposto que o Processo Penal é instrumento de garantia e efetivação dos direitos fundamentais do cidadão. O trabalho se inicia com uma análise geral da primeira fase do Júri, críticas e de desdobramentos, investiga-se a possibilidade de revisão criminal às avessas e compatibilidade do instituto com o Estado Democrático de Direito, analisa princípios a exemplo do in dubio pro reo, o instituto e a teoria do garantismo penal e por último, a compatibilidade do instituto com a Constituição Federal. Escolheu-se um método jurídico-dogmático por entender que a doutrina fornece elementos necessários para alcançar o objetivo deste trabalho.