Da (im) possibilidade de alteração da lei orçamentária por meio de decisões judiciais projetivas de direitos fundamentais: análise do impacto das decisões judiciais garantidoras do acesso à saúde através de distribuição de medicamentos no Município de Salvador – Bahia (2014 – 2016)

Abstract

Esta pesquisa analisa o (des) cumprimento dos requisitos do estágio jurídico na área trabalhista à luz da Lei. 11.788/2008, com enfoque na finalidade pedagógica do estágio. Pressupõe-se o estágio como forma de trabalho e entende-se a essencialidade da finalidade pedagógica na relação de estágio. Sinaliza-se que o estágio tem sido amplamente utilizado no atual contexto do mundo do trabalho, o qual é marcado por crise econômica, desemprego, transformações nas relações de trabalho e flexibilização da legislação trabalhista. Com isso, percebe-se a possibilidade de intensificação na utilização desvirtuada do estágio. Apresenta-se, então, o panorama da formação jurídica brasileira e de inserção do estágio no mundo do trabalho, construindo o perfil do estagiário trabalhista. Nessa conjuntura, com fito de analisar as relações de estágio, utiliza-se da pesquisa empírica baseada em dados obtidos nos contratos de estágio e entrevistas com estagiários que atuaram em Salvador, Bahia, na área trabalhista após a edição da Lei n. 11.788/2008. A área trabalhista analisada engloba o setor público, representado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e o Ministério Público do Trabalho da 5ª Região, e o setor privado, representado por escritórios de advocacia trabalhista. O objetivo é compreender a finalidade pedagógica e identificar as irregularidades relativas aos requisitos do estágio, questionando-se acerca da existência de desrespeito aos requisitos do estágio e como verificar a finalidade pedagógica na prática. Após a análise dos contratos de estágio e das entrevistas, é construído um diagnóstico da situação das relações de estágio apontando as irregularidades, como ocorre o descumprimento dos requisitos e os atores sociais envolvidos, bem como são extraídas propostas e sugestões para uma “nova” perspectiva de estágio.