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Issue Date	Title	Author(s)	Type
21-Dec-2017	Delação premiada de sujeito preso: análise doutrinária e jurisprudencial quanto à sua validade	Almeida, Lis Damasceno	Trabalho de Conclusão de Curso
15-Dec-2017	Educação ambiental: a legislação como óbice à sua eficácia	Santos, Aydner Maltez	Trabalho de Conclusão de Curso
21-Dec-2017	Aplicabilidade da justiça restaurativa nas Delegacias de Polícia: a autoridade policial como facilitador (a) na resolução de conflitos penais	Cedraz, Nohan Zardec Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Dec-2017	Operações dissimuladas: análise de acórdãos do TRF 1ª Região/Bahia sobre a conduta definida como crime de gestão fraudulenta (2010-2016)	Fragassi, Edite Maria Mendonça	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Dec-2017	Vitimização sexual nos espaços jurídicos, segundo a percepção dos estudantes de direito (2017)	Sing, Calise dos Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
11-Dec-2017	“Senado: substantivo masculino” uma análise dos projetos de lei e pronunciamentos dos senadores sobre o aborto (1993-2017)	Caldeira, Ionara Gisele Silva	Trabalho de Conclusão de Curso
11-Dec-2017	A efetividade do direito social à saúde e a reserva do possível recurso extraordinário 566.471: o poder público é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo?	Menezes, Atila Passos Cardoso de	Trabalho de Conclusão de Curso
15-Dec-2017	Os reflexos do novo Regime Fiscal (EC nº 95/2016) nos direitos à saúde e à educação	Silva, Gileno	Trabalho de Conclusão de Curso
15-Dec-2017	Negócios jurídicos processuais no processo penal	Oroso, Catharina Peçanha Martins	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Dec-2017	A (in) constitucionalidade da flexibilização dos direitos e garantias trabalhistas contida no Artigo 611-a da lei da reforma trabalhista (lei 13.467/2017) sob o prisma do princípio da proibição do retrocesso social	Lima, Ana Luíza Argolo Cavalcante	Trabalho de Conclusão de Curso