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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/22465
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio | - |
dc.contributor.author | Sampaio, Bruno Nou | - |
dc.creator | Sampaio, Bruno Nou | - |
dc.date.accessioned | 2017-05-09T14:48:48Z | - |
dc.date.available | 2017-05-09T14:48:48Z | - |
dc.date.issued | 2017-05-09 | - |
dc.date.submitted | 2017 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/22465 | - |
dc.description.abstract | Em um estado democrático de direito, o exercício de poder está adstrito aos regramentos estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico. A imposição tributária está, portanto, delimitada por diversas normas previstas, em especial, na Constituição Federal. As limitações constitucionais ao poder de tributar se dividem em gêneros e em espécies, dentre as quais estão as competências, as imunidades e os denominados princípios. Um dos principais princípios do direito tributário é justamente a capacidade contributiva, o qual está diretamente atrelado a uma concepção de tributação justa. Este princípio utiliza concepções muito abstratas, o que, por vezes, prejudica a sua aplicação. E este princípio, como unidade normativa dentro de um sistema, relaciona-se com outras normas e apresenta diversas facetas relevantes a serem consideradas dentro da ordem jurídica constitucional. Relaciona-se com a isonomia para apresentar um critério de distinção entre os contribuintes, com a vedação ao confisco para apresentar um limite de tributação, com a função social da propriedade para relativizar o exercício do direito de propriedade. A complexidade do princípio é imensa e varia conforme a situação na qual ele é analisado. Tal complexidade foi transposta para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que inicialmente, ante a imprecisão do princípio, praticamente lhe negou vigência ao decidir que ele somente seria aplicável aos impostos pessoais. Restringia-se os seus limites apenas a uma espécie tributária e para um tipo deles, estabelecido com base em uma classificação alheia à Constituição. Com o aprimoramento dos debates da Corte, assim como a própria mudança da composição, o STF evoluiu muito na construção do conteúdo do princípio da capacidade contributiva, com a extensão dos seus efeitos até para outras espécies tributárias. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Princípio da capacidade contributiva | pt_BR |
dc.subject | Isonomia | pt_BR |
dc.subject | Vedação confisco | pt_BR |
dc.subject | Limitações constitucionais ao poder de tributar | pt_BR |
dc.subject | Princípio | pt_BR |
dc.subject | Capacidade Contributiva | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência do STF | pt_BR |
dc.title | O princípio da capacidade contributiva e a jurisprudência do STF | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.referees | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio | - |
dc.contributor.referees | Bahia, Saulo José Casali | - |
dc.contributor.referees | Folloni, André Parmo | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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