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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/21992
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Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.advisor | Santos, Edilton Meireles de Oliveira | - |
dc.contributor.author | Serra Júnior, Marcus Vinícius Barreto | - |
dc.creator | Serra Júnior, Marcus Vinícius Barreto | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-12T16:53:20Z | - |
dc.date.available | 2017-04-12T16:53:20Z | - |
dc.date.issued | 2017-04-12 | - |
dc.date.submitted | 2017 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21992 | - |
dc.description.abstract | O principal objetivo deste estudo consiste em refletir sobre a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, tomou-se o estudo do fenômeno da transmigração do individual para o coletivo, detalhando a adaptação do modelo jurisdicional para processar e julgar as demandas sobre direitos transindividuais. Em seguida, abordou-se o microssistema de tutela coletiva, com a especificação e conceituação dos direitos transindividuais objeto desse modelo jurisdicional e as suas principais nuances. Analisado o contexto da atuação coletiva, tratou-se especificamente do fenômeno das demandas repetitivas, abordando a necessidade de tutela diferenciada e as bases para este tratamento, retratadas pela garantia dos princípios da segurança jurídica e da igualdade. Pesquisou-se sobre a resolução de demandas repetitivas, detalhada através da análise do tratamento conferido pela Alemanha e Inglaterra ao fenômeno, finalizando com a abordagem do incidente de resolução de demandas repetitivas instituído pelo novo Código de Processo Civil, com todas as suas particularidades, inclusive definindo a sua natureza e as relações com os demais institutos. Ainda, como base desta pesquisa, analisou-se o princípio do contraditório, tanto na sua vertente tradicional individual quanto na coletiva, por se relacionar diretamente com a ideia de representação adequada. Após, sem antes fazer uma passagem sobre a legitimação coletiva no ordenamento brasileiro, examinou-se a construção da concepção de representação adequada no direito estrangeiro e a necessidade de sua aplicabilidade através do ordenamento posto. Por fim, com fundamento em tais premissas, propõe-se a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas como forma de garantir o devido processo legal coletivo, especialmente o princípio do contraditório, e a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão proferida no incidente aos casos futuros. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Litigiosidade repetitiva | pt_BR |
dc.subject | Demandas de massa | pt_BR |
dc.subject | Representação (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Direito Processual Civil | pt_BR |
dc.subject | Incidente de resolução de demandas repetitivas | pt_BR |
dc.subject | Tutela coletiva | pt_BR |
dc.subject | Representação adequada | pt_BR |
dc.subject | Precedentes judiciais | pt_BR |
dc.title | A representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.referees | Santos, Edilton Meireles de Oliveira | - |
dc.contributor.referees | Didier Júnior, Fredie Souza | - |
dc.contributor.referees | Barreiros, Lorena Miranda Santos | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD) |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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