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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/21772
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.author | Carneiro Neto, Durval | - |
dc.creator | Carneiro Neto, Durval | - |
dc.date.accessioned | 2017-03-28T17:48:30Z | - |
dc.date.available | 2017-03-28T17:48:30Z | - |
dc.date.issued | 2017-03-28 | - |
dc.date.submitted | 2017 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21772 | - |
dc.description.abstract | A presente tese envolve uma análise crítica acerca do conteúdo dos deveres do Estado na efetivação de direitos sociais, correlacionando o âmbito de proteção das normas constitucionais de direitos fundamentais com os parâmetros jurídicos da sua responsabilidade civil por omissão. Partindo da premissa de que a efetivação de direitos fundamentais demanda o fornecimento de uma série de prestações positivas a cargo do Estado na área social, sob a forma de bens e serviços públicos postos à disposição da coletividade, a pesquisa visa demonstrar que somente se poderá afirmar um direito subjetivo de determinado indivíduo a uma prestação concreta por parte do Poder Público quando, sob as mesmas contingências circunstanciais, for admissível reconhecer que o não fornecimento dessa prestação implicará sacrifício do direito fundamental, com o condão de gerar um direito de reparação por danos materiais e/ou morais sofridos pelo indivíduo e fazendo configurar hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão. Do contrário, uma vez identificada alguma excludente do nexo causal afastando a responsabilidade civil do Estado pelo não fornecimento da prestação concretamente pretendida, significa dizer que a pretensão individual terá esbarrado em limites ou restrições ao direito fundamental. Tanto as pretensões voltadas ao cumprimento dos deveres estatais quanto as direcionadas à reparação por danos decorrentes do seu descumprimento integram a ampla esfera de proteção dos direitos fundamentais, havendo entre elas uma relação de grau, daí porque refutar incondicionalmente a reserva do possível em matéria de deveres estatais significaria acolher o risco integral quanto à responsabilidade civil por omissão. Isto posto, a tese busca alinhar a dogmática da efetividade dos direitos fundamentais com a dogmática da responsabilidade civil do Estado, proclamando que se leve a sério o princípio da reserva do possível na apuração do conteúdo dos direitos subjetivos públicos, sob pena de se admitir que o Estado figure como um segurador universal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais sociais | pt_BR |
dc.subject | Deveres do Estado | pt_BR |
dc.subject | Reserva do possível | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil do Estado por omissão | pt_BR |
dc.subject | Risco integral | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade do estado | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Obrigações (Direito) - Estado | pt_BR |
dc.title | Dever e responsabilidade civil do estado por omissão no atendimento de pretensões fundamentais na área social: quando ignorar a reserva do possível significaria admitir o risco integral | pt_BR |
dc.type | Tese | pt_BR |
dc.contributor.referees | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.referees | Brito, Edvaldo Pereira de | - |
dc.contributor.referees | Bahia, Saulo José Casali | - |
dc.contributor.referees | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra | - |
dc.contributor.referees | Carvalho, Fábio Lins de Lessa | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Tese (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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