O associativismo na tutela dos direitos transindividuais dos consumidores e o acesso à justiça no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Salvador

Abstract

O presente trabalho realiza uma pesquisa das controvérsias existentes na atuação das associações civis na tutela de direitos transindividuais através das ações civis públicas no Brasil, em especial no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - comarca de Salvador, desenvolvendo-se uma reflexão sobre a relação entre o acesso à justiça e os direitos coletivos da seara do consumidor pelo exercício das associações. Neste desiderato, analisa-se o panorama das ações civis públicas no contexto do Judiciário baiano abordando a participação dos cidadãos consumidores soteropolitanos no processo coletivo pelas associações. A atuação das associações de consumidores com sede em Salvador ainda é escassa, prejudicando o acesso à justiça dos direitos transindividuais e restringindo a defesa dos direitos da coletividade da seara consumerista ao trabalho dos promotores de justiça. As demandas coletivas na sociedade de consumo exigem o aprimoramento do processo coletivo e do associativismo na atuação mais efetiva das entidades em exercício da cidadania pela sociedade civil organizada.