Justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise de suas possibilidades

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de analisar a justiça restaurativa do ponto de vista de suas diversas possibilidades, no plano conceitual e prático, e identificar quais tipos de justiça restaurativa é possível prever a partir do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente se apresenta o sistema de justiça criminal brasileiro orientado por uma lógica punitiva aflitiva e que, sem adotar um paradigma diferente, vê-se a priori obstaculizado para aceitar novos formatos, como propõe a justiça restaurativa. Contudo, este termo se apresenta em vários âmbitos e adquire diversos significados, de modo que o levantamento teórico da literatura nacional e estrangeira, somado com o estudo de algumas práticas, permite compreender que a justiça restaurativa, em sua diversidade, apresenta alguns pontos distintivos passíveis de análise, considerando sua variabilidade teórica e prática. Diante do arcabouço teórico montado e analisado, buscou-se observar no ordenamento jurídico brasileiro, quais vertentes encontradas na teoria poderiam dele decorrer. Concluímos que, ainda que não exista uma legislação específica sobre o tema, esta diversidade pode ser observada parcialmente, quando analisada pela lei brasileira junto com alguns atos normativos, bem como pode ser ampliada, também em graus diferentes. Torna-se relevante, de qualquer forma, a concepção da justiça restaurativa adotada, assim como a opção que se faz, a respeito de sua relação com o Direito Penal.