Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/20172
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorSilva, Mônica Neves Aguiar da-
dc.contributor.authorPinheiro Neto, Othoniel-
dc.creatorPinheiro Neto, Othoniel-
dc.date.accessioned2016-08-29T15:45:39Z-
dc.date.available2016-08-29T15:45:39Z-
dc.date.issued2016-08-29-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/20172-
dc.description.abstractAs práticas capitaneadas pela metrópole portuguesa e pela Igreja Católica no Brasil-colônia foram decisivas na formação da cultura brasileira, especialmente para impor modelos de família e de planejamento familiar que se alinhavam a seus interesses. Nas últimas décadas, a evolução constitucional vem ajudando no reconhecimento da diversidade de modelos de família e ideias únicas de planejamento familiar para dar ênfase à autonomia individual, especialmente com a consagração da dignidade da pessoa humana que, com a Constituição Federal de 1988, passou a estar expressamente vinculada ao planejamento familiar (art. 226, § 7º). Nesse prisma, surge o direito a ter filhos naturais com base no direito fundamental ao planejamento familiar, que concede aos casais inférteis a possibilidade de exercer um direito de cunho prestacional em face do Estado. Esse novo panorama vai exigir posturas ativas do Estado na atenção à vertente procriativa do planejamento familiar, que serve de fundamento para o direito a ter filhos. Além disso, os homossexuais biologicamente férteis, mas psicologicamente inférteis, também possuem o direito a ter filhos com base no direito à diferença, extraído do princípio da igualdade no contexto do exercício da dignidade da pessoa humana. Não é sem razão que o Estado brasileiro instituiu a Política Nacional de Reprodução Humana Assistida no sentido de oportunizar acesso gratuito às técnicas de reprodução humana assistida para beneficiar casais inférteis que não disponham de recursos econômicos para custear o tratamento na rede privada. Todavia, o problema crucial que envolve a execução dessa política é a não inclusão dos homossexuais no rol de beneficiários dessa política, evidenciando que o Estado brasileiro fulminou o próprio fundamento que deu origem ao Estado prestacional e à criação das políticas públicas: o princípio da igualdade. Nesse cenário, ao buscar uma justificativa ética para a inclusão, observamos que a bioética da proteção constitui-se em um fundamento adequado a fim de justificar a inclusão desse grupo, uma vez que essa vertente da bioética presta ênfase a categorias vulneradas pelas diversas situações sociais, bem como pela exigência de medidas estatais de inclusão. Dessa forma, ao traçar um panorama do Estado Social de Direito, e investigar as diferenças entre os direitos de defesa e os direitos a prestação, encontramos a categoria dos direitos originários a prestações, que é o fundamento jurídico adequado para a solução da hipótese aventada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlanejamento familiarpt_BR
dc.subjectBioéticapt_BR
dc.subjectHomossexuaispt_BR
dc.subjectTecnologia da reprodução humanapt_BR
dc.titleO direito dos homossexuais biologicamente férteis, mas psicologicamente inférteis, habilita-os como beneficiários da política nacional de reprodução humana assistidapt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.contributor.refereesSilva, Mônica Neves Aguiar da-
dc.contributor.refereesMinahim, Maria Auxiliadora de Almeida-
dc.contributor.refereesBorges, Roxana Cardoso Brasileiro-
dc.contributor.refereesRamos, Paulo Roberto Barbosa-
dc.contributor.refereesFaria, Anna Amélia de-
dc.publisher.departamentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - DOUTORADO EM DIREITO - RELAÇÕES SOCIAIS E NOVOS DIREITOSpt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
Appears in Collections:Tese (PPGD)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Tese Othoniel Pinheiro Neto.pdf1,26 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.