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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
16-dic-2022	Audiência de custódia com diversificação para a justiça restaurativa fundamentada em esboço teórico de bens jurídicos relacionais: modelo com potencial de redução da superlotação carcerária no Brasil	Santana, Sergio Carvalho de	Tese
19-may-2023	A expansão da intervenção punitiva estatal através da justiça restaurativa	Oliveira, Tássia Louise de Moraes	Tese
21-nov-2021	Liberdade religiosa ou sacrifício animal? O estudo do RE nº 494601/RS	Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos	Tese
24-oct-2023	O processo de constitucionalização dos estados africanos de expressão portuguesa: caminho para um pluralismo jurídico de procedimento	Roda, Arménio Alberto Rodrigues da	Tese
20-oct-2021	O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência intelectual à luz da jurisprudência dos tribunais do trabalho	Oliveira, Andréa Paula dos Reis Santos	Tese
1-feb-2024	O acordo de não persecução civil: negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia	Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida	Tese
4-dic-2023	Análise de impacto regulatório na condução da política migratória brasileira	Souza, Christiane Rabelo de	Tese
18-mar-2024	A utilização da constelação familiar nos centros de justiça restaurativa: limites e possibilidades no contexto socioeducativo de Sergipe	Leão, Antonina Gallotti Lima	Tese
8-abr-2022	A microchipagem de animais de estimação para a criação de um cadastro nacional de identificação animal no Brasil	Brito, Fernando de Azevedo Alves	Tese
16-dic-2021	A questão da autonomia quilombola na perspectiva de um constitucionalismo decolonial	Jobim, Marcelo Barros	Tese