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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
2012	Direito adquirido a regime jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público	Hirsch, Fábio Periandro de Almeida	Tese
11-dic-2018	Medidas alternativas e desjudicialização da saúde: uma análise da situação no Estado da Bahia	Rêgo, Tâmara Luz Miranda	Tese
14-oct-2022	A natureza jurídica da contribuição no direito brasileiro	Queirós, Etides Yuri Pereira	Tese
23-mar-2015	O retrospective overruling in mellius como fundamento para a revisão criminal	Pimentel, Fabiano Cavalcante	Tese
24-jul-2014	Culpabilidade, livre-arbítrio e neurodeterminismo: os reflexos jurídico penais da revolução neurocientífica	Araújo, Fábio Roque da Silva	Tese
5-jul-2018	Para além da redução de danos: a alteridade como paradigma na relação profissional-paciente em casos de uso problemático de drogas	Costa, Jessica Hind Ribeiro	Tese
2010	O processo penal do inimigo, os direitos e garantias fundamentias e o principio da proporcionalidade.	Faria Júnior, César de	Tese
20-may-2015	Liberdade de expressão e democracia na Guiné Bissau	Sissé, Lamine	Tese
28-mar-2022	Um estudo da ação direta de inconstitucionalidade junto aos tribunais de justiça: diversidade do processo constitucional na federação brasileira	Santana, Gilsely Barbara Barreto	Tese
16-ene-2019	Justiça restaurativa e justiça militar estadual: uma possibilidade à luz da teoria da justiça de John Rawls	Santos, Carlos Alberto Miranda	Tese