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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2010	As parcerias público-privadas no sistema prisional: as perspectivas da legalidade, eficiência e política criminal	Portugal, Daniela Carvalho	Dissertação
21-Ago-2018	O papel da vítima na teoria do delito: a necessidade de distinção entre as regras do consentimento e a heterocolocação em perigo	Felipe, Rafael Luengo	Dissertação
2013	A função da monitoração eletrônica de infratores no Brasil	Falconery, Pollyanna Quintela	Dissertação
2012	Direito à moradia: o marco regulatório da habitação urbana de interesse social e a efetividade do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)	Lopes, Soraya Santos	Tese
2010	A legitimidade da função política do Poder Judiciário na democracia constitucional: uma concepção orientada à concretização dos direitos fundamentais.	Rosário, Luana Paixão Dantas do	Dissertação
2010	Impossibilidade de danos moral às pessoas jurídicas.	Casé, Anderson George de Lima	Dissertação
2010	A proteção dos direitos e liberdades fundamentais na carta africana dos direitos do homem e dos povos	Insali, Victor	Dissertação
26-Ago-2014	Associações de consumidores: uma análise crítica	Anunciação, Clodoaldo Silva da	Dissertação
2013	A aplicação adequada da fluid recovery na liquidação e execução de ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos	Gomes, Técio Spínola	Dissertação
14-Nov-2014	Responsabilidade tributária e as atuais formas de organização empresarial	Nascimento, Giovana Maria do	Dissertação