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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
4-Dez-2023	Análise de impacto regulatório na condução da política migratória brasileira	Souza, Christiane Rabelo de	Tese
2013	Competência legislativa municipal: a expressão “interesse local” e a complexidade da repartição de competências	Soares, Marina	Dissertação
21-Ago-2018	O papel da vítima na teoria do delito: a necessidade de distinção entre as regras do consentimento e a heterocolocação em perigo	Felipe, Rafael Luengo	Dissertação
28-Abr-2015	A legitimação da legislação simbólica no ordenamento jurídico brasileiro: o caso do estatuto do idoso	Argôlo, Diêgo Edington	Dissertação
23-Mar-2015	O impacto da vulnerabilidade decorrente da deficiência auditiva na manifestação do consentimento informado em casos de experimentação humana	Figuerêdo, Rafaella Bastos Silva	Dissertação
27-Abr-2015	Os direitos da personalidade e a autonomia privada: a questão das crianças em situação de intersexo	Souza, Andréa Santana Leone de	Dissertação
Ago-2011	A aplicação do princípio do não retrocesso social na doutrina e na jurisprudência do ordenamento jurídico brasileiro	Mehmeri, Marta Freire	Dissertação
2007	Direitos dos índios e constituição: os princípios da autonomia e da tutela-proteção	Freitas, Rodrigo Bastos de	Dissertação
2013	Interpretação constitucional e transconstitucionalismo: perspectivas sistêmicas	Vieira, Gustavo Adolfo Menezes	Dissertação
2013	A força dirigente dos direitos fundamentais sociais e a superação da reserva do possível	Pimenta, José Marcelo Barreto	Dissertação