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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2007	Vedação ao tributo com efeito de confisco.	Brandão, Renata Figueirêdo	Dissertação
5-Nov-2020	Protagonismo e dignidade das crianças intersex diante de um protocolo biomédico de designação sexual	Souza, Andréa Santana Leone de	Tese
7-Dez-2022	Participação popular no saneamento básico: análise dos planos de saneamento da região metropolitana do agreste de Alagoas	Vicente, Tiago Soares	Tese
21-Fev-2019	O criminal compliance como critério para a aferição da responsabilidade penal por omissão imprópria do empresário	Silva, Leonardo Ribeiro Bacellar da	Dissertação
11-Out-2019	A responsabilização penal da pessoa jurídica e ação significativa	Silva, Marco Antonio Chaves da	Tese
13-Nov-2014	Espaços públicos no Direito Privado: privacidade e divulgação de remuneração no mercado de capitais	Ferreira Neto, Ermiro	Dissertação
22-Mar-2022	A função imunológica do sistema jurídico na crise de imunodeficiência do estado democrático de direito	Silva Junior, Jorge Adriano da	Dissertação
25-Ago-2021	Trabalho doméstico no Brasil: da escravidão à lei complementar nº150/2015. Retratos de um ordenamento jurídico omisso e desigual	Dias, Tamaya Luna Publio	Dissertação
21-Jul-2022	Os juízes de South Park: um estudo analógico entre sua tragicomédia e a imagem jenga do direito	Duarte, Pedro de Oliveira	Dissertação
21-Ago-2018	Limites e restrições à liberdade profissional no âmbito da administração pública	Silva Filho, Dermeval Rocha da	Dissertação