https://repositorio.ufba.br/handle/ri/16595
Tipo: | Dissertação |
Título: | Espaços públicos no Direito Privado: privacidade e divulgação de remuneração no mercado de capitais |
Autor(es): | Ferreira Neto, Ermiro |
Autor(es): | Ferreira Neto, Ermiro |
Abstract: | A doutrina reconhece, no âmbito dos mercados de capitais, a existência do princípio da transparência (full disclosure). Tal princípio desdobra-se em regras que impõem a divulgação do máximo de informações possível, com relação à Companhia e seus dirigentes, como modo de garantir a boa regulação dos mercados. Tal divulgação, potencialmente, viola o direito à privacidade dos dirigentes, particularmente com relação às informações relacionadas a remuneração auferida. O trabalho procura demonstrar que as exigências editadas, no Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, com relação a divulgação da remuneração dos dirigentes de Companhias abertas mostram-se compatíveis com a ordem jurídica brasileira. Defende-se a existência de interesse público imanente ao bom funcionamento dos mercados econômicos, bem assim no que toca ao direito de informação do consumidor. Nestes dois casos, a divulgação da remuneração pode ser conectada à própria noção de função social da empresa, de modo a encontrar amparo constitucional (artigo 170, Constituição Federal). O interesse público, na espécie, permitiria a flexibilização da privacidade de dirigentes de Companhias abertas, de modo semelhante ao quanto já admitido no âmbito da Administração pública (Lei federal n. 12.527/2011) – o que permite explorar, também neste trabalho, os novos contornos da distinção entre direito público e direito privado. |
Palavras-chave: | Direito empresarial Mercado de capitais Direito à privacidade |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | Brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de pós-graduação stricto sensu mestrado em direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/16595 |
Data do documento: | 13-Nov-2014 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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