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3-Nov-2022
Controle da admissibilidade e da valoração da prova testemunhal prestada por policiais no Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Caldas, Fernanda Furtado
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Análise de impacto regulatório na condução da política migratória brasileira
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1-Feb-2024
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10-Jun-2022
Da (in)existência de direito dos povos e comunidades tradicionais brasileiros ao exercício de titularidade patrimonial sobre as expressões culturais tradicionais exploradas no mercado da moda
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Dissertação
29-Nov-2022
A multa tributária e sua adequação ao princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco
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30-Mar-2022
Contrato de trabalho intermitente versus proteção constitucional do trabalho: uma análise dos silêncios e contradições do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região entre 2017 e 2020
Pereira, Súllivan dos Santos
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