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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/18201
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Brito, Edvaldo Pereira de | - |
dc.contributor.author | Andrade, Ana de Almeida | - |
dc.creator | Andrade, Ana de Almeida | - |
dc.date.accessioned | 2015-11-09T17:00:09Z | - |
dc.date.available | 2015-11-09T17:00:09Z | - |
dc.date.issued | 2015-11-09 | - |
dc.date.submitted | 2015 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/18201 | - |
dc.description.abstract | A hermenêutica jurídica atual tem sido influenciada pela alteração do paradigma vigente no âmbito das Ciências Humanas, onde a “objetividade positivista” iniciada por Comte e Durkheim, e adotada por Marx em sua busca das inexoráveis “leis econômicas”, cedeu diante da proposta weberiana compreensiva da ação social. Muitos autores afirmam o pressuposto de que a hermenêutica jurídicanão pode estabelecer significações objetivas e imutáveis para os conceitos constantes dos comandos normativos, cabendo ao operador jurídico não apenas “declarar” um preexistente “sentido oculto” e objetivamente recuperável da norma, mas sim atuar diretamente no processo de construção de seu sentido, nos moldes preconizados pela hermenêutica pós-positivista, uma vez que não passa de mera ficção a ideia preconizada pela antiga hermenêutica jurídica de que seria possível identificar a ‘vontade da lei’ oua ‘vontade do legislador’. Para argumentar a favor de uma interpretação ampliativa do Artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/88, visando garantir a imunidade tributária para todos os suportes do “livro eletrônico”, necessário se fez apenas lembrar o sentido dos próprios argumentos utilizados pelos Ministros do STF, no paradigma hermenêutico-clássicoque entende a Constituição como lei. Recuperando o elemento gramaticaldo vocábulo livro eos contextos históricos constituintesa partir dos quais deu-se a cristalização de tal tutela constitucional, esta dissertação pretende demonstrar a importância e a urgência do reconhecimento pela Corte Constitucional de que a interpretação de natureza teleológicapara este dispositivo é o mais adequado, de modo a garantir a imunidade objetivapara todos os suportes eletrônicos do livro, jornal e periódico, e com isto fortalecer um princípio fundamental de todo Estado de Direito: “no tax on knowledge”, (“não tributação do conhecimento”). | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Imunidade tributária | pt_BR |
dc.subject | Livros eletrônicos | pt_BR |
dc.subject | Hermenêutica (Direito) | pt_BR |
dc.title | A imunidade tributária do papel eletrônico | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.referees | Brito, Edvaldo Pereira de | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito Público | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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