O modelo de Controle de Constitucionalidade no Brasil e a abstrativização dos efeitos das decisões tomadas em sede de controle difuso pelo STF

Abstract

Este trabalho monográfico traçará um panorama do atual modelo de controle de constitucionalidade aplicado no Brasil, destacando as suas influências históricas mais relevantes, nacionais e estrangeiras. Para tanto, serão revisados, de forma perfunctória os sistemas Austríaco e Norte-Americano. Será analisado o papel dos Tribunais no sistema judiciário brasileiro enquanto órgãos de compatibilização do direito aos anseios sociais, assim como será pincelado o papel da jurisprudência dentro das fontes do direito e o instituto da mutação constitucional como ferramenta para garantia da força normativa da constituição. A partir daí o estudo recairá sobre os efeitos das decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade e a possibilidade de modulação destes pelos órgãos judicantes. Será focada em especial a atribuição de efeitos erga omnes a decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade; a sua adequação ao sistema atual aplicado no Brasil, as teorias que justificam esta abstrativização dos efeitos e a diferença prática disto para a edição de Súmulas Vinculantes. Também serão abordadas algumas repercussões jurídicas e políticas evidenciadas por tal atuação expansiva da Corte Suprema, à luz do princípio da separação dos poderes e da consolidação de uma jurisdição constitucional brasileira. A partir deste arcabouço teórico se concluíra sobre a adequação da abstrativização aqui discutida ao sistema brasileiro posto e seus princípios regentes.