Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17704
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.author | Costa, Antonio França da | - |
dc.creator | Costa, Antonio França da | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-15T17:22:44Z | - |
dc.date.available | 2015-05-15T17:22:44Z | - |
dc.date.issued | 2015-05-15 | - |
dc.date.submitted | 2015 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17704 | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle do gasto público, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixa-ram de ser meros examinadores das formalidades do gasto público para assumirem a compe-tência para apreciar o mérito do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Aborda as competências Constitucionais dos Tribunais de Contas no Brasil e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato adminis-trativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas e verifica como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público. Constatou-se que a Constituição autoriza, pelo controle de legitimidade, que se examine a discricionariedade no gasto público, prevendo, inclusive, sanção para o caso do ato de gestão ilegítimo. Verificou-se que o avanço nas teorias que circundam o exame da discri-cionariedade administrativa fornece critérios para que o exame objetivo do gasto público vá além da mera legalidade formal e adentre na legitimidade do gasto público, para verificar se há congruência com os objetivos e princípios colocados pela Constituição. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Poder discricionário | pt_BR |
dc.subject | Tribunais de contas | pt_BR |
dc.subject | Legitimidade (Direito) | pt_BR |
dc.title | Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.referees | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.referees | Gordilho, Heron José de Santana | - |
dc.contributor.referees | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado Direito Público | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
CONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL - MESTRADO - DISSERTAÇÃO.pdf | 1,69 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.