Uma nova proposta de resposta (extra)penal aos crimes contra o patrimônio sob o paradigma minimalista

Abstract

A presente dissertação objetivou situar o Direito Penal dentro de um novo contexto punitivo, de base alternativa à privação da liberdade, levantando novos argumentos a favor de um direito mais justo para aqueles que praticam crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, desde que os bens jurídicos afetados pela conduta típica sejam de natureza disponível. Dentro de uma perspectiva crítica, descreveu-se as fases da reação social na imposição de castigos aos desviantes de uma dada ordem estabelecida, apontando as características mais marcantes de cada uma dessas fases, desde a vingança privada ao surgimento da vingança pública, bem como as teorias que se sucederam umas às outras na construção e aperfeiçoamento da dogmática jurídico-penal. Em seguida, examinou-se alguns indicadores da crise paradigmática da reação social, quando foram apontados alguns sinais do surgimento de um novo paradigma de sanção penal que esbarram na privação da liberdade. Ainda nessa oportunidade, registrou-se algumas das mais expressivas escolas penais e ainda buscou-se explicar como se deu a consolidação das suas ideias no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, inicialmente, considerando que a presente pesquisa encontra-se inserida no contexto da transformação histórica da reação social e da justiça penal, buscou-se apresentar os fundamentos epistemológicos para a construção das teorias das funções da pena. Posteriormente, identificaram-se os novos rumos para a aplicação da sanção penal, ao tempo em que se investigou as regras internacionais de tratamento do preso e a conseguinte alteração no diploma penal brasileiro, a partir da reforma da parte geral do Código Penal de 1984. Analisou-se também os ataques à pena privativa de liberdade, bem como a análise do encarceramento sob uma perspectiva econômica. Por conseguinte, destacou-se as novas modalidades de medidas penais consensuais, bem como os momentos para a sua aplicação e os impactos dessa transformação normativa no cenário nacional. Demonstrou-se, por fim, mediante uma análise crítica-comparativa entre as condutas tipificadas na legislação penal que guardam relação com o bem jurídico patrimônio, algumas noções acerca do bem jurídico e a disponibilidade dos bens patrimoniais, apontando as discrepâncias entre os crimes patrimoniais comuns e os crimes fiscais, sugerindo, ao final, uma proposta de alteração legislativa para os crimes de furto, à luz da isonomia, da equidade e da proporcionalidade.