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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/16979
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Levantamento geral das decisões judiciais sobre política de cotas nas universidades públicas da Bahia (2003-2012) |
Authors: | Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa |
metadata.dc.creator: | Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa |
Abstract: | O presente trabalho realiza a interpretação sócio-jurídica da política de cotas nas universidades públicas do Estado da Bahia, a partir do levantamento geral das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no período de 2003-2012. Com o desenvolvimento das ações afirmativas no Brasil, a reserva de vagas para pessoas excluídas histórica e socialmente do acesso à educação tornou-se um meio de prevalência da justiça social e da igualdade. Em face desta nova realidade, surgiram demandas judiciais em que os tribunais proferiram acórdãos, estabelecendo a interpretação jurídica sobre os fatos sociais derivados das cotas. A pesquisa envolveu a catalogação de julgados dos respectivos tribunais, os quais foram separados em grupos temáticos, de acordo com a fundamentação estabelecida nos casos concretos. Para o desenvolvimento do estudo, o direito à educação é analisado sob o ponto de vista social e jurídico com ênfase no ordenamento jurídico brasileiro, bem como no conhecimento das ações afirmativas no ensino superior e à aplicação do princípio da igualdade. Em seguida, os procedimentos da pesquisa dos acórdãos são delineados, seguido do debate sobre a importância da jurisprudência no século XXI. No terceiro momento, as decisões judiciais são interpretadas sob o prisma sócio-jurídico, contemplando um viés interdisciplinar com o objetivo de evidenciar como a universidade pública vem atuando na promoção das ações afirmativas e na aplicação do princípio da igualdade em seu sentido material para a atenuação das exclusões e desigualdades no acesso ao ensino superior. |
Keywords: | Ensino superior Educação Decisões judiciais Cotas Ações afirmativas |
metadata.dc.subject.cnpq: | Interdisciplinar; Direito; Sociologia; Educação; Humanidades. |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Estudos Interdisciplinares sobre a Universidade |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/16979 |
Issue Date: | 9-Feb-2015 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGEISU) |
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