Os efeitos da superação de precedentes no direito processual civil brasileiro

Abstract

A presente dissertação se propõe à análise dos efeitos da superação de precedentes no direito processual civil brasileiro. Há algum tempo, o país vem incorporando à sua legislação instrumentos que prestigiam a manipulação de precedentes judiciais, a exemplo do julgamento liminar de mérito, recursos repetitivos, poderes do relator, juízo de admissibilidade da apelação e, para completar, um capítulo exclusivo sobre o tema no projeto de Novo Código de Processo Civil. Torna-se, então, imprescindível o estudo e desenvolvimento de uma teoria dos precedentes aplicada ao direito brasileiro, o que se afigura uma árdua tarefa: criar num país tradicionalmente de civil law uma cultura desenvolvida nos países de common law. Para tanto, se faz necessário trabalhar com conceitos básicos pouco estudados em terras brasileiras, tais como os conceitos de precedente, segurança jurídica, proteção da confiança, ratio decidendi, obter dictun, distiguishing, signaling, transformation, overruling, overriding, dentre outros. Por isso, o presente trabalho começa analisando tais conceitos e a técnica de aplicação dos precedentes, isto é, o que configura um precedente, o que ele visa proteger e fomentar, o que dele se extrai e quando o aplicar, ou não, a um caso futuro. Após, se averiguam as técnicas de superação dos precedentes, delineando as suas hipóteses de ocorrência, requisitos e forma, bem como a técnica de sinalização, através da qual se alerta para uma futura modificação do precedente. Por fim, o texto se aprofunda nos impactos que os efeitos da superação de precedentes causam na sociedade: como lidar com a mudança, a quem atinge essa mudança, o que ela significa, qual sua relação com o tempo e a partir de quando ela irá operar efeitos. Essas são algumas questões discutidas no presente trabalho, que não tem o fito de esgotar a matéria, mas de fomentar e contribuir para a discussão do tema, inclusive sugerindo uma nova característica à modulação dos efeitos dos precedentes: a sua obrigatoriedade.